Legal

1. Objetivo da Política

Esta Política de Acesso a Fundos por Familiares Próximos/Beneficiários (a «Política» ("Policy")) estabelece o procedimento para a libertação de fundos detidos na conta de um utilizador falecido (o «Utilizador Falecido» ("Deceased User")) na plataforma da Grey (a «Plataforma» ("Platform")). O objetivo desta Política é estabelecer um enquadramento transparente, justo e juridicamente conforme para o tratamento de tais pedidos apresentados por Requerentes verificados (adiante definidos), assegurando simultaneamente a proteção dos interesses do Utilizador Falecido, a salvaguarda dos direitos de Requerentes legítimos, e a mitigação de riscos, como fraude ou pedidos não autorizados.

A Grey facilitará este processo de uma forma respeitosa, eficiente e conforme com a legislação aplicável, incluindo a regulamentação em matéria de sucessões, inventário (probate), proteção de dados e combate ao branqueamento de capitais na jurisdição relevante.

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2. Âmbito

2.1. Esta Política aplica-se a:

1. Todas as contas individuais mantidas na Plataforma;
2. Todos os Requerentes de Utilizadores Falecidos, incluindo Familiares Próximos (NOK), Representantes Legais e Beneficiários;
3. Todas as jurisdições em que a Grey opera, sujeitas a requisitos legais específicos de cada jurisdição ou a alterações processuais;
4. Todos os departamentos internos relevantes da Grey, incluindo, entre outros, o Apoio ao Cliente, o Risco, a Conformidade, o Jurídico e as Finanças.

2.2. Esta Política rege o procedimento integral de receção, verificação e processamento de pedidos de acesso a fundos, ou de desembolso de fundos, da conta de um Utilizador Falecido.

3. Definições

Para efeitos desta Política:

«Beneficiário» significa uma pessoa singular com direito a uma parte do património de um Utilizador Falecido, seja por força de um testamento válido, seja nos termos da legislação aplicável em matéria de sucessão sem testamento.

«Requerente» significa a pessoa (incluindo um NOK, Beneficiário ou Representante Legal) que solicita acesso aos fundos detidos na conta Grey do Utilizador Falecido.

«Utilizador Falecido» refere-se a um titular de conta Grey registado e verificado cujo falecimento tenha sido confirmado por prova documental aceitável.

«Grey» significa a Grey Inc., as suas subsidiárias, afiliadas, e todas as entidades que oferecem serviços financeiros através da Plataforma.

«Representante Legal» significa a pessoa designada por um tribunal para agir em nome do património de um Utilizador Falecido, incluindo testamenteiros e administradores da herança.

«Familiar Próximo» ou «NOK» refere-se ao parente vivo mais próximo do Utilizador Falecido, nos termos da legislação aplicável, ou conforme designado pelo Utilizador Falecido antes do falecimento.

«Plataforma» inclui todas as interfaces através das quais a Grey presta os seus serviços, incluindo sites, aplicações móveis e outras plataformas digitais.

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4. Princípios Gerais

4.1. A Grey apenas libertará os fundos de um Utilizador Falecido mediante a receção de prova satisfatória do falecimento do utilizador e do direito legal do Requerente.

4.2. Os seguintes princípios orientarão a gestão dos pedidos:

1. O desembolso será efetuado em conformidade com a legislação sucessória aplicável que rege o domicílio ou a conta do Utilizador Falecido.
2. A Grey reserva-se o direito de solicitar documentação ou esclarecimentos adicionais que sejam necessários para determinar a validade de qualquer pedido.
3. Todos os pedidos serão tratados com discrição, sensibilidade e respeito pela privacidade de todas as partes envolvidas.
4. A Grey pode recorrer a aconselhamento jurídico em casos complexos ou controversos e pode reter o desembolso até à resolução de tais questões.

5. Notificação de Falecimento

5.1. Para dar início ao processo de pedido, o Requerente deve notificar a Grey do falecimento de um utilizador, por escrito, através de um dos seguintes canais aprovados:

1. E-mail: support@grey.co
2. Portal de Apoio ao Cliente: chat na aplicação

5.2. A notificação deve conter as seguintes informações:

1. Nome completo do Utilizador Falecido;
2. Endereço de e-mail ou número de telefone registados na conta;
3. Data do falecimento;
4. Dados de contacto do Requerente.

5.3. A Grey confirmará a receção da notificação de falecimento no prazo de quarenta e oito (48) horas e fornecerá orientações adicionais sobre os próximos passos e a documentação exigida.

6. Gestão da Conta Após Notificação de Falecimento

6.1. Após a confirmação do falecimento de um Utilizador Falecido, a Grey tomará as seguintes medidas imediatas:

1. Assinalar e congelar temporariamente a conta do Utilizador Falecido, para impedir novos acessos, levantamentos ou transferências;
2. Suspender todas as transações automatizadas, cartões associados e instrumentos financeiros;
3. Desativar o acesso de login e cessar as funcionalidades de comunicação associadas à conta.

6.2. Estas medidas manter-se-ão em vigor até à conclusão do processo de verificação e de pedido.

7. Requisitos de Documentação

Para avaliar e validar qualquer pedido, a Grey exige a apresentação dos seguintes documentos:

7.1. Documentação Obrigatória

1. Cópia certificada ou original da Certidão de Óbito do Utilizador Falecido;
2. Documento de identificação válido, com fotografia, emitido por entidade governamental, do Requerente;
3. Prova de parentesco com o Utilizador Falecido, tal como:
   
   1. Certidão de Nascimento (para filhos);
   2. Certidão de Casamento (para cônjuge);
   3. Declaração Sob Juramento ou Declaração Familiar notarizada (para outros familiares);

Prova de titularidade da conta, que pode incluir:

• O endereço de e-mail ou o número de telemóvel associado à conta;
• Referências de transações recentes ou extratos de conta.

7.2. Documentação Adicional (Quando Aplicável)

1. Testamento (caso exista);
2. Carta de Administração ou Concessão de Inventário (Grant of Probate) emitida por um tribunal competente;
3. Decisão Judicial (em caso de ambiguidade jurídica ou litígio);
4. Prova de identificação de outros beneficiários conhecidos, caso estejam envolvidas várias partes.

7.3. A Grey reserva-se o direito de solicitar informações ou documentação adicionais, conforme possa ser exigido pela legislação aplicável ou pelos controlos internos de risco

8. Processo de Avaliação e Verificação do Pedido

8.1. Revisão Inicial

Após a apresentação de um pedido completo, a equipa Jurídica da Grey irá:

1. Confirmar a receção no prazo de cinco (5) dias úteis;
2. Analisar toda a documentação quanto à sua autenticidade e integralidade;
3. Realizar verificação independente junto das autoridades públicas ou emissoras relevantes.

8.2. Resolução de Litígios

Em caso de pedidos conflituantes, ambiguidades jurídicas, ou documentação contestada:

A Grey suspenderá o desembolso até que a questão seja resolvida;

1. Será exigida uma decisão judicial ou um acordo de indemnização celebrado mutuamente por todos os potenciais beneficiários para que se possa prosseguir.

8.3. Prazo de Decisão

1. Quando toda a documentação estiver em ordem e não for contestada, a Grey emitirá uma decisão no prazo de dez (10) a quinze (15) dias úteis;
2. Os pedidos complexos ou contestados podem exigir até trinta (30) dias úteis, ou o tempo adicional necessário para a resolução judicial ou regulatória.

9. Procedimento de Desembolso

9.1. Opções de Pagamento

Após verificação bem-sucedida e na ausência de quaisquer impedimentos legais, a Grey deve:

1. Congelar permanentemente a conta do Utilizador Falecido, para impedir transações futuras;
2. Desembolsar os fundos disponíveis para a conta do património (espólio) do Utilizador Falecido, caso esta tenha sido constituída; ou
3. Transferir os fundos para o(s) Requerente(s) verificado(s) e legalmente habilitado(s), em conformidade com decisões judiciais ou com a legislação sucessória.

9.2. Conservação de Registos

A Grey manterá registos completos de todos os pedidos, comunicações e documentos de suporte durante um período mínimo de sete (7) anos. Todas as transações de desembolso serão auditáveis e sujeitas a escrutínio interno e regulatório.

10. Proteção de Dados e Confidencialidade

10.1. A Grey protegerá as informações pessoais e financeiras de todas as partes envolvidas em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Nigeria Data Protection Act 2023, o UK General Data Protection Regulation (GDPR)/EU GDPR, e quaisquer outros diplomas relevantes.

10.2. Todas as informações recebidas serão tratadas exclusivamente para efeitos de verificação e gestão do pedido;

10.3. Nenhuma informação pessoal será divulgada a terceiros não autorizados;

10.4. O acesso aos dados está restrito ao pessoal relevante com necessidade legítima de os conhecer.

11. Gestão de Fraude e Litígios

11.1. Prevenção de Fraude

Para prevenir pedidos fraudulentos:

1. Todos os Requerentes devem ser submetidos a verificação KYC;
2. Os documentos serão cotejados com as entidades emissoras, quando aplicável;
3. A Grey reserva-se o direito de reportar suspeitas de fraude às entidades competentes de aplicação da lei ou reguladoras.

11.2. Resolução de Litígios

Em caso de pedidos conflituantes ou litígio:

1. A Grey reterá o desembolso até que seja obtida uma resolução formal;
2. Será exigida uma decisão judicial válida ou um acordo de indemnização assinado conjuntamente antes de quaisquer fundos serem libertados;
3. A Grey não será responsável por atrasos resultantes de litígios entre Requerentes ou terceiros.

12. Taxas e Encargos

A Grey não cobra quaisquer taxas administrativas ou de processamento por pedidos válidos dos Requerentes. No entanto, os Requerentes suportarão quaisquer custos incidentais incorridos na obtenção de documentação (por exemplo, reconhecimento notárial, representação legal, ou entrega de petições em tribunal).

13. Lei Aplicável

Esta Política rege-se e deve ser interpretada em conformidade com a legislação da jurisdição em que os Utilizadores Falecidos acedem aos serviços da Grey. Quaisquer litígios decorrentes da aplicação desta Política ficam sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais dessa jurisdição.

A Grey cumprirá igualmente a legislação aplicável em matéria de sucessões e inventário (probate) na jurisdição do Utilizador Falecido, a regulamentação de combate ao branqueamento de capitais (AML) e de combate ao financiamento do terrorismo (CTF), as obrigações contratuais decorrentes do acordo de utilizador da Grey, e a legislação relevante em matéria de defesa do consumidor e de proteção de dados.

14. Revisão e Atualização da Política

O Departamento Jurídico e de Conformidade da Grey reverá e atualizará esta Política anualmente, ou conforme exigido por lei ou por necessidades internas.

15. Informações de Contacto

Para mais informações ou para iniciar um pedido ao abrigo desta Política, contacte support@grey.co