Legal

A Grey disponibiliza contas virtuais em moeda estrangeira aos clientes, permitindo-lhes assim receber e efetuar pagamentos, sujeito a determinados requisitos de elegibilidade que poderão depender da sua profissão, país de residência ou de constituição, da regulamentação aplicável em matéria de combate ao branqueamento de capitais, das políticas ou procedimentos de gestão de risco da Grey e de outros fatores por nós utilizados para determinar tal elegibilidade, de tempos a tempos, ao nosso exclusivo critério.

Para evitar atividades de fraude e branqueamento de capitais, não aceitamos utilizadores com fontes de rendimento desconhecidas ou linhas de negócio/profissões ambíguas. Os nossos utilizadores são incentivados a demonstrar as razões pelas quais necessitam de uma conta virtual em moeda estrangeira. A Grey reserva-se o direito de recusar o seu pedido de conta virtual, e a Grey só verificará o seu pedido caso, após análise dos documentos e dados submetidos, se considere satisfeita de que a natureza da atividade exercida por um utilizador é tal que este utilizará uma conta virtual em moeda estrangeira para efetuar transações.

A nossa plataforma destina-se a ser utilizada para:

• receber o seu salário ou remuneração;
• receber pagamentos provenientes de plataformas de comércio eletrónico e de trabalho independente;
• receber pagamentos de familiares, amigos ou outras pessoas que conheça, para fins pessoais;
• receber pagamentos dos seus clientes e de outros terceiros, para efeitos de pagamentos empresariais

RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DA NOSSA PLATAFORMA

Transacionar na sua própria conta

Todas as atividades realizadas ao abrigo de uma conta Grey serão consideradas atividades realizadas pelo utilizador registado. Deverá utilizar os serviços apenas para transacionar na sua própria conta, e não em nome de qualquer outra pessoa ou entidade. Concorda em não autorizar qualquer outra pessoa ou entidade a utilizar o seu nome de utilizador e palavra-passe ou o seu dispositivo móvel para aceder aos Serviços. É o único responsável pela manutenção, confidencialidade e segurança do seu nome de utilizador, palavra-passe e outras Informações do Utilizador.
A Grey não será responsável por quaisquer perdas decorrentes da perda ou furto das suas Informações do Utilizador ou do seu dispositivo móvel, ou de transações não autorizadas ou fraudulentas associadas à sua Conta Virtual Grey. Caso suspeite ou tome conhecimento de qualquer atividade não autorizada ou de acesso não autorizado ao seu nome de utilizador, palavra-passe ou dispositivo móvel, deve contactar-nos de imediato para restringir ou bloquear a sua conta.

Uma conta por pessoa ou entidade

só pode abrir uma conta Grey, salvo se tivermos acordado, por escrito, a abertura de contas adicionais. A Grey pode recusar a criação de contas duplicadas para o mesmo utilizador. Caso sejam detetadas contas duplicadas, a Grey poderá encerrar ou fundir essas contas duplicadas, ao seu exclusivo critério.

1. Atividades restritas

Só pode utilizar a nossa plataforma para fins lícitos. Não pode utilizar a nossa plataforma:

• de qualquer forma que viole qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável, ou que faça com que a Grey viole qualquer lei ou regulamento aplicável;
• de qualquer forma que seja ilícita ou fraudulenta, ou que tenha qualquer finalidade ou efeito ilícito ou fraudulento;
• com a finalidade de prejudicar ou tentar prejudicar menores de qualquer forma;
• para qualquer conteúdo abusivo, prejudicial, ou que não cumpra as nossas normas de conteúdo;
• para qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, material promocional, ou qualquer outra forma de spam;
• para negociar programas nocivos, tais como vírus, spyware, ou código informático semelhante concebido para afetar negativamente o funcionamento de qualquer software ou hardware informático;
• Não utilizar a sua conta virtual Grey de uma forma suscetível de resultar em reclamações, litígios, estornos, contestações de cobrança, ou outras responsabilidades para a Grey, outros Clientes, terceiros, ou para si.

2. Linha de negócio restrita

A Grey não presta serviços para transações relacionadas com as seguintes Linhas de Negócio Restritas, incluindo, entre outras:

• Atividades Ilícitas: qualquer ato criminoso ou ilícito que viole qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável (por exemplo: estupefacientes ilícitos, pornografia infantil, tráfico de seres humanos, financiamento do terrorismo, bens furtados, comércio ilícito de espécies selvagens)
• Jogo
• Câmbio de moeda, incluindo criptomoedas e FX
• Investimento ou comerciantes, empresas ou programas de «enriquecimento rápido»
• Contrafação e violação de direitos de autor
• Revenda de bilhetes para eventos
• venda e compra de armas de fogo, peças ou acessórios de armas de fogo, munições, armas ou facas
• Entretenimento para adultos e/ou sítios Web de conteúdo para adultos
• Todos os medicamentos e produtos farmacêuticos
• serviços financeiros não licenciados, ações ou outros valores mobiliários;
• Artigos ou serviços que promovam o ódio, a violência, a intolerância racial
• qualquer produto ou serviço que seja ilícito ou que seja comercializado ou vendido de uma forma suscetível de criar responsabilidade para a Grey.

A Grey poderá pré-aprovar a utilização dos seus Serviços em relação a alguns dos itens acima, após análise e exame das respetivas circunstâncias, e ao seu exclusivo critério. Os atos, produtos ou serviços que constituam uma violação das leis ou regulamentos aplicáveis não serão apoiados em nenhuma circunstância.

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