Legal

‍BEM-VINDO À GREY

Estes Termos e Condições (“Termos”) regem o acesso e a utilização dos serviços prestados através da GreyBusiness, a infraestrutura de pagamentos transfronteiriços B2B disponibilizada pela Grey Inc. (“Grey”, “nós”, “nos”, ou “nosso”) através da plataforma GreyBusiness (a “Plataforma” ou “GreyBusiness”).  

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SOBRE A GREY BUSINESS

A GreyBusiness é o produto B2B da Grey que disponibiliza às empresas uma infraestrutura abrangente de pagamentos transfronteiriços, permitindo operações financeiras seguras e eficientes, incluindo pagamentos, pagamentos em lote, cartões virtuais em USD e Transações em stablecoin (USDC). Pode consultar aqui as perguntas frequentes (FAQ) sobre a GreyBusiness. A disponibilidade de Serviços específicos pode variar consoante a jurisdição e pode ser alterada ou retirada a qualquer momento, em conformidade com a legislação aplicável.

As funcionalidades da GreyBusiness, os métodos de pagamento, as moedas suportadas, os corredores, os canais de pagamento, as redes blockchain suportadas e a disponibilidade dos Serviços podem variar consoante a jurisdição, a disponibilidade de parceiros e os requisitos regulatórios. A Grey pode impor limites às Transações, reter fundos, aplicar reservas rotativas, atrasar a liquidação ou restringir o acesso a Serviços específicos sempre que tal seja razoavelmente necessário por motivos de conformidade, prevenção de fraude, gestão de risco, exposição a estornos (chargebacks) ou motivos operacionais.

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ACEITAÇÃO DOS TERMOS 

Estes Termos constituem um Contrato entre a Grey e cada utilizador da Plataforma ou dos Serviços (“Utilizador”, “Empresa”, “você” ou “seu”). Estes Termos estabelecem os termos e condições que regem a utilização da Plataforma e dos Serviços. Estes Termos detalham as obrigações da Grey para consigo. Também destacam determinados riscos associados à utilização dos Serviços, devendo considerar esses riscos com atenção, uma vez que a vigência deste Contrato o vinculará através da sua utilização da Plataforma ou dos Serviços.

Ao aceder, navegar, registar-se ou utilizar a Plataforma ou os Serviços de qualquer forma, confirma que leu e compreendeu estes Termos, a nossa Política de Privacidade e a Política de Utilização Aceitável, e que aceita estes termos e se compromete a cumpri-los. Se não concordar com estes Termos, não deve aceder à Plataforma nem utilizá-la.

A Grey reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, em conformidade com estes Termos. Qualquer versão atualizada será disponibilizada na Plataforma, e a utilização continuada da Plataforma após tal atualização constitui aceitação dos Termos revistos.

Concorda que todos os avisos, divulgações e comunicações da Grey podem ser prestados eletronicamente, incluindo através do endereço de email associado à sua Conta, notificações dentro da Plataforma ou outros meios eletrónicos. É responsável por manter os seus dados de contacto atualizados, e tais comunicações consideram-se recebidas no momento do envio ou publicação.

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DEFINIÇÕES

Nestes Termos, salvo se o contexto exigir interpretação diferente, as expressões seguintes têm os significados abaixo indicados:

“Conta” ou “Conta Grey” (“Account” ou “Grey Account”) designa a conta empresarial GreyBusiness aberta e mantida em nome de uma Empresa ao abrigo destes Termos, incluindo, sempre que o contexto o permita, quaisquer dados de conta virtual associados, painéis, carteiras e funcionalidades de pagamento.

“API” designa a interface de programação de aplicações disponibilizada pela GreyBusiness para permitir a integração dos Serviços nos sistemas da Empresa.

“Utilizador Autorizado” (“Authorised User”) designa qualquer pessoa singular autorizada pela Empresa a aceder e operar a Conta, incluindo membros de equipa com níveis de permissão atribuídos.

“Empresa” (“Business”) designa uma empresa em nome individual, sociedade, companhia ou outra entidade legalmente reconhecida que tenha concluído com sucesso o registo e a verificação KYB e que tenha sido aprovada para utilizar os Serviços.

“Dia Útil” (“Business Day”) designa um dia que não seja sábado, domingo ou feriado público na jurisdição em que a GreyBusiness opera principalmente.

“Rede de Cartões” ou “Esquema de Cartões” (“Card Network” ou “Card Scheme”) designa qualquer associação, esquema ou rede de cartões de pagamento que permita Transações com cartões de pagamento, incluindo, sem caráter limitativo, a Visa, a Mastercard, a American Express, a Discover, e quaisquer redes de cartões de pagamento sucessoras ou alternativas, através das quais a Empresa possa emitir, processar ou receber pagamentos utilizando cartões virtuais ou físicos disponibilizados através dos Serviços.

“Estorno” (“Chargeback”) designa a reversão de uma Transação com cartão iniciada por um titular de cartão ou por um banco emissor, nos termos das regras do Esquema de Cartões aplicável.

“Dashboard” designa a interface online através da qual a Empresa acede e gere os Serviços.

“Taxa de Câmbio” (“FX Rate”) designa a taxa de câmbio cotada pela GreyBusiness no momento em que uma Transação de conversão de moeda é confirmada.

“Retenção” (“Hold”) designa qualquer restrição, reserva ou limitação temporária aplicada à Conta, a um saldo ou a uma Transação, incluindo quando os fundos são retidos enquanto se aguarda uma revisão de conformidade, verificação, resolução de litígio, risco de estorno ou outros motivos de gestão de risco.

“KYB” designa os procedimentos de verificação Know Your Business (Conheça a Sua Empresa), incluindo a identificação do beneficiário efetivo, a verificação da atividade empresarial e a confirmação de morada, realizados em conformidade com a legislação aplicável.

“Jurisdição Permitida” (“Permitted Jurisdiction”) designa qualquer jurisdição em que a GreyBusiness disponibiliza os Serviços, excluindo as Jurisdições Proibidas.

“Jurisdição Proibida” (“Prohibited Jurisdiction”) designa qualquer país ou território sujeito a sanções abrangentes ou de outro modo restringido pela GreyBusiness, conforme indicado aqui e atualizado periodicamente.

“Setor Restrito” (“Restricted Industry”) designa qualquer atividade empresarial que a GreyBusiness não suporte, incluindo, sem caráter limitativo, jogos de fortuna ou azar, entretenimento para adultos, armas e munições, substâncias ilícitas e serviços financeiros de alto risco, conforme indicado aqui e atualizado periodicamente.

“Serviços” designa a infraestrutura de pagamentos transfronteiriços, os serviços de pagamento, os serviços de conta virtual, os serviços de stablecoin, os serviços de cartão virtual, o acesso à API e as demais funcionalidades relacionadas prestadas ao abrigo destes Termos.

“Stablecoin” ou “USDC” designa a USD Coin, um ativo digital concebido para manter um valor equivalente ao dólar dos Estados Unidos.

“Rede Suportada” (“Supported Network”) designa as redes blockchain suportadas pela GreyBusiness para Transações em USDC, incluindo a BEP20 e a Solana, conforme possa vir a ser atualizado periodicamente.

“Transação” (“Transaction”) designa qualquer pagamento, pagamento de saída (payout), transferência, conversão de moeda, transferência de stablecoin, transação com cartão ou outra instrução financeira iniciada através da Conta.

“Cartão Virtual” (“Virtual Card”) designa um cartão de pagamento não físico, denominado em USD, emitido através da GreyBusiness ao abrigo de uma Rede de Cartões aplicável.

“Carteira” (“Wallet”) designa o endereço de carteira USDC atribuído a uma Empresa para a receção e transferência de ativos digitais suportados.

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ELEGIBILIDADE E REGISTO

Quem pode utilizar a Grey Business

A utilização da Plataforma destina-se a empresas legalmente reconhecidas, incluindo entidades constituídas em sociedade e empresários em nome individual ou titulares de negócios que exerçam atividades empresariais a título pessoal. Pessoas singulares que não sejam empresários em nome individual apenas podem aceder e utilizar a Plataforma na sua qualidade de Utilizadores Autorizados. Nesse caso, essas pessoas singulares devem ser colaboradores do Utilizador registado e ter, pelo menos, 18 anos de idade. As Empresas permanecem integralmente responsáveis por assegurar que todos os Utilizadores Autorizados cumprem estes Termos.

A Empresa é integralmente responsável por todos os atos, omissões, instruções, Transações e atividades realizados através da Conta por qualquer Utilizador Autorizado. A Grey pode confiar em qualquer instrução, aprovação ou ação submetida através da Conta com recurso a credenciais válidas ou níveis de permissão configurados como devidamente autorizada e vinculativa para a Empresa, independentemente de qualquer litígio interno, fraude ou conduta não autorizada no seio da Empresa.

A Empresa é responsável por designar um administrador para a Conta e por configurar os níveis de permissão dos Utilizadores Autorizados. A Empresa deve assegurar que o acesso é concedido apenas na medida do necessário e revogado prontamente sempre que um Utilizador Autorizado deixe de necessitar de acesso (incluindo em caso de cessação do vínculo laboral ou contratual). A Grey não é responsável nem tem qualquer obrigação de resolver litígios internos relativos à autoridade, às permissões ou à titularidade da Conta.

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Critérios de Elegibilidade

Para aceder e utilizar a GreyBusiness, uma Empresa deve:

• Ser uma entidade legalmente registada (incluindo empresários em nome individual, sociedades ou empresas constituídas) numa Jurisdição Permitida;
• Não operar num Setor Restrito;
• Não estar constituída nem operar a partir de uma Jurisdição Proibida;
• Ter capacidade e poderes legais para celebrar e cumprir as obrigações decorrentes destes Termos;
• Concluir todos os procedimentos de KYB exigidos e fornecer informações exatas, completas e atualizadas.

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Registo da Conta

Para se registar na GreyBusiness, a Empresa deve fornecer toda a documentação solicitada pela Grey para efeitos de verificação KYB, incluindo:

• Documentos de registo/constituição.
• Endereço de email e número de telefone.
• Comprovativo de morada;
• Informações sobre o(s) beneficiário(s) efetivo(s) e meios de identificação válidos;
• Comprovativo da atividade empresarial.
• Quaisquer outras informações razoavelmente solicitadas pela Grey durante o registo.

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Deve manter as suas informações atualizadas

Caso altere qualquer informação fornecida no momento do registo, ou caso ocorra uma reestruturação societária, compromete-se a notificar-nos no prazo de 14 dias a contar dessa alteração. Poderá não nos ser possível responder-lhe caso nos contacte a partir de um endereço, número de telefone ou conta de email que não esteja registado junto de nós.

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VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO

Verificação

A Grey analisará todas as informações de registo e de KYB submetidas e poderá solicitar documentação ou esclarecimentos adicionais. O registo e a aprovação estão condicionados até que todos os requisitos de KYB sejam cumpridos. Uma vez verificada, a Empresa receberá acesso à sua Conta, incluindo dados de conta virtual, Carteira (caso a USDC esteja ativada), acesso ao Dashboard, e a possibilidade de criar Cartões Virtuais e iniciar Transações. 

A verificação demora tipicamente 1 a 2 Dias Úteis após a submissão completa da documentação, embora os prazos possam variar consoante a complexidade do processo de KYB.

A Grey pode realizar monitorização contínua e reverificação periódica da Empresa, dos seus beneficiários efetivos, administradores, Utilizadores Autorizados e Transações, a qualquer momento durante a relação contratual. A Grey pode solicitar documentação adicional, esclarecimentos ou informações de diligência reforçada, podendo atrasar, restringir ou suspender Transações ou Serviços enquanto aguarda a conclusão satisfatória dessa revisão.

A Grey pode exigir que a Empresa forneça informações adicionais, incluindo comprovativo da origem dos fundos, origem do património, atividade comercial subjacente, faturas, confirmação de entrega ou outros documentos razoavelmente exigidos para satisfazer as obrigações de conformidade. A Grey pode atrasar, suspender ou recusar Transações ou levantamentos até que essas informações sejam fornecidas e verificadas.

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Métodos de Verificação

Somos obrigados por lei a realizar todas as verificações de segurança e de diligência devida do cliente necessárias em relação a si (incluindo quaisquer partes envolvidas na sua Transação, por exemplo, o seu destinatário) para lhe podermos prestar quaisquer serviços. Compromete-se a cumprir qualquer pedido nosso de informações adicionais e a fornecer essas informações num formato que nos seja aceitável. Além disso, aceita que possamos efetuar, diretamente ou através de terceiros, quaisquer averiguações que consideremos necessárias para validar as informações que nos forneceu, incluindo a consulta de registos comerciais, bases de dados comerciais ou relatórios de crédito. Autoriza-nos a obter, periodicamente, um ou mais dos seus relatórios de crédito, para estabelecer, atualizar ou renovar a sua Conta Grey junto de nós, ou em caso de litígio relacionado com este contrato e com a atividade da sua Conta Grey.

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Direito de Recusar ou Suspender o Registo

A Grey pode, a seu exclusivo critério e sem incorrer em qualquer responsabilidade, recusar ou suspender o registo quando:

• A Empresa não cumpra os critérios de elegibilidade;
• As informações ou a documentação submetidas estejam incompletas, sejam inexatas ou não possam ser verificadas;
• Obrigações regulatórias, sanções ou considerações de risco exijam a recusa ou suspensão; ou
• Exista qualquer outro motivo que a Grey considere necessário para proteger os seus interesses ou cumprir a legislação aplicável.

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SEGURANÇA DA CONTA

‍A Sua Responsabilidade

É o único responsável por manter uma segurança e um controlo adequados sobre todas as credenciais de acesso, palavras-passe, chaves de API, dispositivos de autenticação, chaves privadas (quando aplicável) e quaisquer outras credenciais de acesso que utilize para aceder à sua Conta Grey e aos Serviços. Compromete-se a não permitir que outra pessoa tenha ou utilize os dados das suas credenciais de acesso, e a cumprir todas as instruções razoáveis relativas ao acesso e à segurança da conta. Caso partilhe as suas credenciais de acesso com terceiros, a Grey não será responsável perante si por quaisquer perdas ou danos. 

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Medidas de Segurança

Deve também tomar todas as medidas razoáveis para proteger a segurança do dispositivo eletrónico pessoal através do qual acede aos serviços da Grey (incluindo, sem caráter limitativo, ativar a 2FA, utilizar um PIN e/ou uma funcionalidade do dispositivo protegida por palavra-passe e configurada pessoalmente para aceder aos serviços da Grey, e não partilhar o seu dispositivo com outras pessoas). Altere imediatamente a sua palavra-passe e contacte o apoio ao cliente da Grey através dos canais de apoio disponibilizados na Plataforma ou enviando um email para business@grey.co se:

• alguém solicitar a sua palavra-passe, OTP ou qualquer outro elemento relacionado com a segurança da sua Conta Grey.
• o seu endereço de email for comprometido.
• suspeitar que a sua Conta Grey ou os dados de acesso, incluindo a sua palavra-passe ou quaisquer outras funcionalidades de segurança, foram roubados, perdidos, utilizados sem autorização ou de outro modo comprometidos.
• o histórico de Transações da sua Conta Grey apresentar transações que não iniciou.

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Responsabilidade pelas Transações iniciadas através da sua Conta

É o único responsável por todas as ações, instruções e Transações iniciadas através da Conta, quer por um Utilizador Autorizado, quer de outro modo mediante o uso de credenciais de acesso válidas. A Grey pode confiar em qualquer instrução recebida através da Conta como devidamente autorizada pela Empresa.

Podemos suspender a sua Conta Grey ou restringir de outro modo a sua funcionalidade caso tenhamos preocupações quanto à segurança da Conta Grey ou de quaisquer das suas funcionalidades de segurança; ou perante uma possível utilização não autorizada ou fraudulenta da sua Conta Grey ou de quaisquer das suas funcionalidades de segurança.

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LICENÇA DE SOFTWARE

(a) Relativamente às empresas, concedemos-lhe pelo presente uma licença revogável, não exclusiva e não transmissível para utilizar a Plataforma, as APIs da Grey, o kit de ferramentas para programadores e outras aplicações de software utilizadas no acesso aos Serviços (o “Software”), em conformidade com a documentação que acompanha o Software. Esta concessão de licença inclui todas as atualizações, melhorias, novas versões e software de substituição, para utilização em relação aos serviços da Grey. Caso não cumpra a documentação e quaisquer outros requisitos disponibilizados pela Grey, será responsável por todos os danos daí resultantes sofridos por si, pela Grey e por terceiros. Salvo disposição em contrário da legislação aplicável, compromete-se a não alterar, reproduzir, adaptar, distribuir, exibir, publicar, realizar engenharia inversa, traduzir, desmontar, descompilar ou de outro modo tentar criar qualquer código-fonte derivado do Software. Após a cessação ou o termo deste Contrato, deverá cessar imediatamente qualquer utilização do Software.

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(b) Sempre que o acesso à API seja disponibilizado, a Empresa deve:

• Manter todas as chaves de API, credenciais e tokens de autenticação seguros e confidenciais;
• Não partilhar as credenciais de API com terceiros não autorizados;
• Cumprir toda a documentação da API, os requisitos de integração e os limites de utilização comunicados pela Grey;
• Não tentar realizar engenharia inversa, replicar, testar, extrair dados (scrape) ou utilizar indevidamente a API;
• Implementar medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados transmitidos através da API.

A Empresa permanece responsável por qualquer terceiro que integre com os Serviços ou lhes aceda através da API em nome da Empresa, bem como por todas as ações realizadas através dessa integração. A Grey não incorrerá em qualquer responsabilidade decorrente da escolha da Empresa de se relacionar com, ou de confiar em, qualquer prestador de integração terceiro.

A Grey pode suspender, restringir ou revogar o acesso à API a qualquer momento sempre que suspeite razoavelmente de utilização indevida, riscos de segurança, utilização excessiva, preocupações regulatórias ou incumprimento destes Termos.

DECLARAÇÕES E GARANTIAS

Declara e garante à Grey que:

1. Tem plenos poderes, autoridade, aprovação regulatória e autorização societária para celebrar, executar, entregar e cumprir este Contrato.

2. Está devidamente constituída, autorizada e em situação regular ao abrigo das leis de qualquer estado, região ou país da sua organização. Está devidamente autorizada a exercer atividade em todos os outros estados, regiões ou países em que a sua empresa opera.

3. Todas as informações, documentação e declarações prestadas durante o registo e ao longo da utilização dos Serviços são verdadeiras, exatas, completas e não enganosas.

4. Não exerce atividade numa Jurisdição Proibida nem opera num Setor Restrito. Declara ainda que não está sujeita a quaisquer sanções, embargos ou restrições impostos por qualquer autoridade competente. 

5. Todos os fundos transferidos, recebidos ou processados através da Conta provêm de atividades lícitas.

6. Mantém controlos internos e medidas de segurança adequados para proteger o acesso à sua Conta, incluindo a salvaguarda das credenciais e a gestão dos Utilizadores Autorizados.

7. A Empresa não utilizará (e assegurará que os seus Utilizadores Autorizados não utilizam) os Serviços para qualquer finalidade ilícita, para Transações que envolvam Jurisdições Proibidas ou Setores Restritos, ou de forma que viole quaisquer leis sobre sanções, leis de combate ao branqueamento de capitais, regras das Redes de Cartões, regras aplicáveis das redes de pagamento ou a Política de Utilização Aceitável da Grey (conforme atualizada periodicamente).

As declarações e garantias estabelecidas nesta cláusula consideram-se reiteradas sempre que iniciar uma Transação ou utilizar qualquer parte dos Serviços. Reconhece que a Grey se baseia nas declarações e garantias acima referidas para conceder acesso aos Serviços. Qualquer incumprimento pode resultar em suspensão, cessação, congelamento de fundos ou comunicação às autoridades competentes.

ENCARGOS E COMISSÕES

(a) Compromete-se a pagar-nos pelos serviços que prestamos. As nossas comissões serão calculadas conforme demonstrado na página de Preços da Plataforma, acessível aqui. Sujeito aos termos deste Contrato, a Grey enviará para a sua conta bancária ou conta de liquidação de cartão designada todos os montantes liquidados e devidos a si resultantes das suas transações, deduzidos das nossas comissões indicadas, de quaisquer estornos, pagamentos invalidados, chargebacks, reversões, reembolsos ou outros montantes que nos deva ao abrigo deste Contrato (“Pagamento”). Caso uma das Partes tenha, de boa-fé, motivo para contestar qualquer montante constante de uma fatura submetida pela outra Parte ao abrigo deste Contrato (“Fatura Contestada”), a Parte afetada deve, no prazo de sete (7) Dias Úteis a contar da receção da Fatura Contestada, notificar por escrito a outra Parte dessa contestação, especificando a Fatura Contestada, o montante específico em disputa e os motivos ou fundamentos alegados para a contestação, sob pena de se considerar que a fatura é verdadeira e correta. Reservamo-nos o direito de rever as nossas comissões. Caso revejamos as nossas comissões, iremos notificá-lo no prazo de vinte e quatro (24) horas a contar dessa alteração.‍

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(b) As comissões não incluem quaisquer impostos, taxas, contribuições ou encargos governamentais similares aplicáveis, salvo declaração expressa em contrário. A Empresa é responsável por todos os impostos decorrentes da sua utilização dos Serviços, incluindo obrigações de retenção na fonte ou de comunicação aplicáveis na sua jurisdição.

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CARTÕES VIRTUAIS

‍A Grey disponibiliza Cartões Virtuais em conjunto com os seus parceiros bancários. Pode consultar aqui as perguntas frequentes (FAQ) sobre estes cartões virtuais. 

Caso inicie duas transações sucessivas com fundos insuficientes utilizando o cartão Grey, o nosso sistema detetará e sinalizará a sua Conta, resultando num bloqueio temporário da funcionalidade do cartão. Caso este cenário se repita num total de quatro ocorrências consecutivas, o cartão será objeto de cessação imediata.

Tenha em atenção que, caso solicite um novo cartão após a cessação ou eliminação de um cartão anterior, será aplicável uma comissão de criação de novo cartão.

Todos os Cartões Virtuais são emitidos em parceria com bancos emissores licenciados e estão sujeitos às regras aplicáveis da Rede de Cartões e do parceiro emissor. A Empresa compromete-se a cumprir todos os requisitos aplicáveis do esquema de cartões, restrições de categoria de comerciante e limitações de utilização. A Grey pode suspender, cancelar ou restringir qualquer Cartão Virtual a qualquer momento por motivos de gestão de risco, conformidade, fundos insuficientes, atividade suspeita, requisitos regulatórios ou incumprimento destes Termos. Os chargebacks e litígios relativos a Transações com cartão reger-se-ão pelas regras aplicáveis da Rede de Cartões, devendo a Empresa fornecer toda a documentação razoavelmente exigida para defender ou responder a tais litígios.

A Empresa reconhece que a aceitação pelo comerciante, as autorizações, as recusas e a liquidação podem ser determinadas por comerciantes, adquirentes, Redes de Cartões e parceiros emissores, e que a Grey não garante que qualquer Transação com Cartão Virtual seja autorizada ou concluída. Os Cartões Virtuais não devem ser utilizados para Setores Restritos, Transações proibidas, transações equiparadas a levantamentos de numerário (quando restringidas) ou em violação das regras aplicáveis da Rede de Cartões, podendo a Grey bloquear ou recusar tais Transações.

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TRANSAÇÕES EM STABLECOIN

Quando ativada, a Grey pode suportar Transações em USDC nas Redes Suportadas:

1. A Empresa reconhece que as Transações em blockchain são irreversíveis uma vez confirmadas na rede em causa.
2. A Empresa é a única responsável por verificar a exatidão dos endereços de carteira, a seleção da rede e a compatibilidade antes de iniciar qualquer transferência. A introdução incorreta de um endereço, a seleção incorreta da rede ou carteiras incompatíveis podem resultar na perda permanente e irrecuperável de fundos.
3. A Grey não controla as redes blockchain subjacentes. O congestionamento da rede, forks, atualizações de protocolo, ações de validadores, vulnerabilidades de contratos inteligentes ou outras perturbações técnicas podem afetar os tempos de processamento ou a disponibilidade.
4. As comissões de transação de rede (“taxas de gas”) são suportadas pela Empresa.
5. A Grey pode suspender, atrasar, bloquear ou recusar qualquer Transação em stablecoin sempre que tal seja necessário para cumprir obrigações em matéria de combate ao branqueamento de capitais, sanções, prevenção de fraude ou outras obrigações regulatórias.
6. A Grey reserva-se o direito de suspender ou descontinuar a funcionalidade de stablecoin a qualquer momento, sem incorrer em responsabilidade.
7. A Empresa é a única responsável por manter o controlo das suas credenciais de carteira, chaves privadas, frases de acesso e segurança de quaisquer carteiras externas utilizadas em relação aos Serviços.
8. A Grey não garante a disponibilidade de qualquer troca, conversão, resgate ou liquidez relativos a Transações em Stablecoin, podendo restringir a funcionalidade de Stablecoin em conformidade com a legislação aplicável, requisitos dos parceiros ou controlos de risco

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TRANSAÇÕES, SERVIÇOS E PAGAMENTOS

Métodos de Depósito

Pode depositar fundos na sua Conta Grey através de um ou mais métodos, tais como; transferência bancária (ACH, transferência telegráfica ou SWIFT, FPS ou CHAPS, transferências SEPA, etc.), cartões de crédito ou cartões de débito. O número de métodos disponíveis dependerá de vários fatores. Os depósitos na sua conta Grey são disponibilizados por terceiros, por exemplo, o emissor do cartão que emitiu o seu cartão de crédito ou débito. Não podemos garantir a utilização de qualquer método de depósito específico e, quando adequado, podemos restringir ou proibir um determinado método de depósito a qualquer momento, sem aviso prévio.

Iremos creditar a sua Conta Grey assim que recebermos o seu depósito, e apenas somos responsáveis pelos fundos depositados a partir do momento em que os recebemos. Em certos casos, poderá ser-lhe pedido que nos forneça prova da origem dos fundos, de modo a cumprirmos os nossos requisitos regulatórios, caso em que aceita fornecer essa prova prontamente. Declara e garante-nos que a prova que nos fornece está atualizada, é completa e exata.

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Métodos de Pagamento

A GreyBusiness suporta pagamentos através de múltiplos métodos, incluindo:

• Transferências bancárias via SWIFT, SEPA, ACH e outros sistemas de compensação domésticos ou regionais suportados;
• Canais de pagamento locais, incluindo redes de pagamento específicas de cada país;
• Mobile Money, através de fornecedores de carteiras móveis suportados;
• Transferências de Stablecoin, especificamente transferências de USDC através das Redes Suportadas;
• Transações com Cartão Virtual, especificamente pagamentos com cartão denominados em USD, sujeitos às regras do esquema de cartões.

As moedas de pagamento e os corredores suportados podem ser atualizados periodicamente, em conformidade com estes Termos. Sempre que uma Transação envolva conversão de moeda, a Taxa de Câmbio aplicável e as comissões serão apresentadas antes da confirmação. Reconhece que as Taxas de Câmbio são sensíveis ao tempo e podem variar em função das condições de mercado.

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Não somos um banco

A Grey não é um banco, e os serviços bancários são prestados por bancos parceiros terceiros. Os dados de conta bancária específicos que lhe fornecemos para que possa receber fundos de terceiros dizem respeito a contas detidas pela Grey (e iremos creditar a sua Conta Grey, que é detida por nós, mediante a receção desses fundos), e não a uma conta bancária detida por si. Os fundos detidos pela Grey não são segurados pela Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC) nem por qualquer outro regime de proteção de depósitos. Todos os fundos dos clientes são salvaguardados; isto significa que a Grey não utiliza os saldos detidos pelos seus clientes para despesas operacionais ou outros fins societários, e não os disponibilizará voluntariamente aos seus credores em caso de insolvência.

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Não Reversão de Transações

Deve assegurar que as informações que nos fornece ao enviar ou levantar fundos são exatas. Uma vez processada, uma Transação não pode ser revertida (exceto quando e na medida em que tal seja exigido pela legislação aplicável) e, salvo disposição expressa em contrário deste Contrato, não seremos, de forma alguma, responsáveis por quaisquer perdas que sofra em resultado de uma transação realizada em conformidade com as suas instruções (ou de um terceiro que atue em seu nome).

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Isenções de Responsabilidade relativas aos Serviços de Pagamento 

A Grey Business não garante a disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros de todos os métodos de pagamento, moedas ou corredores. Os Serviços podem ser suspensos ou restringidos para efeitos de manutenção, requisitos regulatórios ou gestão de risco. A Empresa reconhece que os tempos de processamento, a disponibilidade de fundos e determinadas funcionalidades da conta podem depender de bancos intermediários, instituições de salvaguarda ou parceiros de pagamento, não sendo a Grey responsável por atrasos ou perturbações que estejam fora do seu controlo razoável.

A Grey pode impor limites de Transação, reservas rotativas, Retenções temporárias ou outras restrições à Conta sempre que razoavelmente necessário para efeitos de gestão de risco, conformidade, prevenção de fraude, exposição a estornos ou obrigações regulatórias. A Grey pode atrasar a liquidação ou restringir levantamentos enquanto aguarda revisão. A Grey não é obrigada a divulgar os critérios confidenciais de gestão de risco subjacentes a tais decisões.

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Saldos Negativos e Reembolso

Caso o saldo da Conta se torne negativo por qualquer motivo (incluindo comissões, Chargebacks, reversões, reembolsos, ajustamentos cambiais, correções de liquidação, pagamentos devolvidos ou Transações processadas em conformidade com as instruções da Empresa), o montante negativo representa um valor devido pela Empresa à Grey. A Empresa compromete-se a reembolsar imediatamente qualquer saldo negativo mediante interpelação, e autoriza a Grey a recuperar tais montantes por compensação, debitando liquidações futuras, aplicando reservas ou recorrendo a quaisquer métodos de cobrança lícitos.

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Pagamentos em Lote

A Grey Business pode permitir que a Empresa carregue ficheiros em lote ou inicie múltiplas instruções de pagamento simultaneamente (“Pagamentos em Lote”). A Empresa é a única responsável pela exatidão e integralidade de todos os dados dos destinatários, montantes de pagamento, seleções de moeda e demais dados submetidos em qualquer ficheiro em lote ou instrução em lote.

A Grey pode realizar verificações de validação e pode rejeitar ou suspender qualquer Pagamento em Lote que não seja aprovado na validação ou que desencadeie uma revisão de conformidade. Os tempos de processamento podem variar consoante os horários-limite, as instituições intermediárias, os canais de pagamento, a revisão regulatória ou limitações técnicas.

A Grey pode processar Pagamentos em Lote total ou parcialmente, podendo suspender, rejeitar ou atrasar itens de pagamento individuais dentro de um lote sem afetar os restantes itens de pagamento. Sempre que um pagamento seja atrasado ou rejeitado devido a revisão de conformidade, triagem de sanções, dados incorretos do destinatário ou problemas de canais de terceiros, a Empresa permanece responsável por corrigir e voltar a submeter a instrução de pagamento afetada.

A Grey não será responsável por perdas decorrentes de dados incorretos do destinatário, submissões duplicadas, erros de formatação ou inexatidões de dados fornecidos pela Empresa. Os pagamentos falhados ou rejeitados podem exigir nova submissão.

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PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo disposição em contrário, a Grey e/ou os seus licenciantes são titulares dos direitos de propriedade intelectual e dos materiais existentes na Plataforma ou em outro Software, sujeitos à licença abaixo. Todo o texto, a formatação (incluindo, sem caráter limitativo, a disposição dos materiais na Plataforma ou em outro Software) e os gráficos, animações, ferramentas, anúncios, música, vídeo, artigos, som, textos, nomes comerciais, logotipos e demais materiais e informações constantes da Plataforma ou de outro Software estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual da Grey, das suas afiliadas e dos respetivos licenciantes e licenciados (coletivamente, o “Conteúdo”). Não lhe concedemos qualquer direito, licença, título ou interesse sobre quaisquer dos nossos direitos de propriedade intelectual a que possa ou não ter acesso. Este Conteúdo não pode ser copiado, sujeito a engenharia inversa, descompilado, desmontado, modificado ou republicado noutras Plataformas ou plataformas. Nada na Plataforma ou em outro Software deve ser interpretado como conferindo, por implicação ou de outro modo, qualquer licença ou direito de utilização de qualquer marca exibida na Plataforma ou em outro Software sem a autorização escrita da Grey ou do terceiro titular dessa marca. Compromete-se a praticar os atos necessários, incluindo a assinatura de qualquer documento jurídico ou oficial ou outros documentos que possam ser necessários para reafirmar os nossos direitos de propriedade intelectual.

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INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL

As partes reconhecem que, na execução das suas obrigações ao abrigo deste Contrato, qualquer das partes poderá comunicar à outra (ou aos seus designados) determinadas informações confidenciais e proprietárias, incluindo, sem caráter limitativo, informações relativas aos serviços, know-how, tecnologia, técnicas ou planos comerciais ou de marketing de cada parte (coletivamente, a “Informação Confidencial”), sendo toda ela confidencial e propriedade, e segredo comercial, da parte divulgadora. A Informação Confidencial não inclui informação que: (i) seja do domínio público no momento da divulgação pela parte divulgadora; (ii) se torne do domínio público ou seja conhecida da parte recetora após a divulgação pela parte divulgadora, por motivo distinto do incumprimento das obrigações da parte recetora ao abrigo desta cláusula ou do incumprimento das obrigações de confidencialidade de um terceiro; (iii) fosse do conhecimento da parte recetora antes da divulgação pela parte divulgadora, por motivo distinto do incumprimento das obrigações de confidencialidade de um terceiro; ou (iv) seja desenvolvida de forma independente pela parte recetora.

Como condição para a receção da Informação Confidencial da parte divulgadora, a parte recetora deve: (i) não divulgar, de forma alguma, direta ou indiretamente, a qualquer terceiro qualquer parte da Informação Confidencial da parte divulgadora; (ii) não utilizar a Informação Confidencial da parte divulgadora de qualquer forma, exceto para cumprir as suas obrigações ao abrigo deste Contrato ou com o consentimento prévio e expresso, por escrito, da parte divulgadora; (iii) divulgar a Informação Confidencial da parte divulgadora, no todo ou em parte, apenas a colaboradores e mandatários que dela necessitem para os fins comerciais internos da parte recetora; (iv) tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus colaboradores e mandatários são informados sobre, e cumprem, as restrições de confidencialidade previstas neste Contrato; e (v) tomar todas as precauções necessárias para proteger a confidencialidade da Informação Confidencial recebida ao abrigo do presente e exercer, pelo menos, o mesmo grau de cuidado na salvaguarda da Informação Confidencial que exerceria em relação à sua própria informação confidencial, não devendo, em caso algum, aplicar um padrão de cuidado inferior ao razoável para evitar a divulgação.

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CONFORMIDADE EM MATÉRIA DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E MONITORIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES 

Conformidade AML

A Empresa reconhece que a Grey opera num ambiente financeiro regulado e está sujeita à legislação aplicável em matéria de combate ao branqueamento de capitais (AML), combate ao financiamento do terrorismo, sanções, prevenção de fraude e outras leis relativas a crimes financeiros. A Empresa compromete-se a cumprir, em todos os momentos, toda a legislação e regulamentação aplicável à sua utilização dos Serviços, incluindo em matéria de AML, sanções, câmbio de moeda estrangeira, fiscalidade e regulamentação de pagamentos, na sua jurisdição e em qualquer jurisdição em que exerça atividade.

A Grey pode exigir diligência reforçada ou documentação adicional para Transações, setores, geografias ou volumes de maior risco.

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Monitorização de Transações

Reconhece que todas as Transações estão sujeitas a monitorização automática e manual quanto a fraude, atividade suspeita, exposição a sanções e outros riscos de crime financeiro. A Grey pode atrasar, bloquear, rejeitar ou reverter uma Transação sempre que suspeite razoavelmente de: um incumprimento destes Termos; uma violação da legislação aplicável; exposição a sanções; atividade fraudulenta ou ilícita; ou atividade inconsistente com o perfil declarado da Empresa. A Grey pode, sempre que exigido ou permitido pela legislação aplicável, comunicar qualquer atividade, Transação ou informação relativa à Empresa ou à sua Conta a qualquer autoridade reguladora competente, unidade de informação financeira, agência de aplicação da lei, autoridade fiscal, autoridade de sanções ou outro organismo governamental.

A Grey pode congelar, bloquear, rejeitar, reverter ou reter qualquer Transação ou fundos sempre que tal seja exigido pela legislação de sanções aplicável, obrigações regulatórias ou diretivas governamentais. A Empresa reconhece que a Grey pode estar legalmente impedida de divulgar determinadas informações relativas a relatórios de atividade suspeita ou investigações regulatórias.

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ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A GREY PROCURARÁ ASSEGURAR QUE A PLATAFORMA ESTÁ DISPONÍVEL EM PERMANÊNCIA E ISENTA DE ERROS. NO ENTANTO, A SUA UTILIZAÇÃO É FEITA POR SUA CONTA E RISCO. A NOSSA PLATAFORMA E OS SERVIÇOS SÃO DISPONIBILIZADOS “TAL COMO ESTÃO” (“AS IS”), SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS E/OU LEGAIS (INCLUINDO, SEM CARÁTER LIMITATIVO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS OU LEGAIS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM OU UTILIZAÇÃO ESPECÍFICOS, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL). SEM PREJUÍZO DA GENERALIDADE DO ANTERIORMENTE EXPOSTO, A GREY NÃO GARANTE QUE A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS SATISFARÃO OS SEUS REQUISITOS, NEM QUE A NOSSA PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTA, ATEMPADA, SEGURA OU ISENTA DE ERROS, DEFEITOS, VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. A GREY NÃO GARANTE A CONCLUSÃO, ENTREGA OU LIQUIDAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, OBTIDOS POR SI ATRAVÉS DA NOSSA PLATAFORMA OU DA GREY, DAS SUAS SOCIEDADES-MÃE, SUBSIDIÁRIAS OU OUTRAS SOCIEDADES AFILIADAS, OU DOS SEUS FORNECEDORES (OU DOS RESPETIVOS DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES OU MANDATÁRIOS DE QUALQUER DESSAS ENTIDADES) (COLETIVAMENTE, “PARTES GREY”), CRIARÁ QUALQUER GARANTIA. 

TEMOS O DIREITO DE SUSPENDER, RETIRAR, DESCONTINUAR OU ALTERAR A TOTALIDADE OU PARTE DO NOSSO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE SI SE, POR QUALQUER MOTIVO, OS NOSSOS SERVIÇOS NÃO ESTIVEREM DISPONÍVEIS (NO TODO OU EM PARTE) EM QUALQUER MOMENTO OU POR QUALQUER PERÍODO. É DA SUA RESPONSABILIDADE TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA TER ACESSO AOS SERVIÇOS.

A EMPRESA RECONHECE QUE O PROCESSAMENTO E A LIQUIDAÇÃO DE TRANSAÇÕES PODEM ESTAR SUJEITOS A ATRASOS, REVERSÕES OU REJEIÇÕES CAUSADOS POR BANCOS INTERMEDIÁRIOS OU CORRESPONDENTES, REDES DE PAGAMENTO, ESQUEMAS DE CARTÕES, SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO, OPERADORES DE MOBILE MONEY, REDES BLOCKCHAIN OU AUTORIDADES REGULATÓRIAS, TODOS ELES FORA DO CONTROLO RAZOÁVEL DA GREY. A GREY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELOS ATOS OU OMISSÕES DESSES TERCEIROS.

SEMPRE QUE OS SERVIÇOS INCLUAM FUNCIONALIDADE DE ATIVOS DIGITAIS OU BLOCKCHAIN, A EMPRESA RECONHECE QUE AS TRANSAÇÕES EM BLOCKCHAIN PODEM SER IRREVERSÍVEIS E ESTAR SUJEITAS A CONGESTIONAMENTO DE REDE, ALTERAÇÕES DE PROTOCOLO, AÇÕES DE VALIDADORES, RISCOS DE CIBERSEGURANÇA OU OUTRAS FALHAS TÉCNICAS. A GREY NÃO CONTROLA AS REDES BLOCKCHAIN SUBJACENTES E EXCLUI TODA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE FALHAS OU PERTURBAÇÕES AO NÍVEL DA REDE.

A GREY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA, DANO OU RESTRIÇÃO DECORRENTE DO SEU CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM MATÉRIA DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, SANÇÕES, PREVENÇÃO DE FRAUDE OU OUTRAS OBRIGAÇÕES LEGAIS OU REGULATÓRIAS, INCLUINDO QUALQUER CONGELAMENTO, SUSPENSÃO, ATRASO, COMUNICAÇÃO OU RECUSA EM PROCESSAR UMA TRANSAÇÃO.

OS SERVIÇOS NÃO CONSTITUEM ACONSELHAMENTO FINANCEIRO, DE INVESTIMENTO, JURÍDICO, FISCAL OU CONTÁBIL. A EMPRESA É A ÚNICA RESPONSÁVEL POR OBTER ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL INDEPENDENTE RELATIVAMENTE À SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, TODAS AS GARANTIAS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTES TERMOS SÃO PELO PRESENTE EXCLUÍDAS.

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LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

ACEITA A PRESENTE CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: A GREY NÃO SERÁ, EM CASO ALGUM, RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS OU EXEMPLARES, OU QUAISQUER DANOS, INCLUINDO DANOS RESULTANTES DA PERDA DE RECEITAS, PERDA DE LUCROS, PERDA DE UTILIZAÇÃO, DE DADOS, DE GOODWILL, DE INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE OU QUAISQUER OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (TENHA OU NÃO A GREY SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS), DECORRENTES DA PLATAFORMA OU DOS SERVIÇOS (INCLUINDO, SEM CARÁTER LIMITATIVO, A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO OU DECORRENTES DO RESULTADO DA UTILIZAÇÃO DA NOSSA PLATAFORMA OU DOS SERVIÇOS), QUER TAIS DANOS SE BASEIEM EM GARANTIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRATO, LEI OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS OU LIMITAÇÕES QUANTO AO ÂMBITO E À DURAÇÃO DE TAIS GARANTIAS, PELO QUE AS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA REFERIDAS PODERÃO NÃO SE APLICAR-LHE NA SUA TOTALIDADE, MAS APLICAR-SE-ÃO NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

EXCETO NO QUE RESPEITA A RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA OU EXCLUÍDA AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA GREY DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM OS SERVIÇOS OU ESTES TERMOS NÃO EXCEDERÁ O TOTAL DAS COMISSÕES PAGAS PELA EMPRESA À GREY NOS TRÊS (3) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO. CASO NÃO TENHA SIDO PAGA QUALQUER COMISSÃO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA GREY NÃO EXCEDERÁ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS (USD 1 000 USD).

AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NESTA SECÇÃO APLICAR-SE-ÃO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FALHA DE PROPÓSITO ESSENCIAL DE QUALQUER REMEDIO LIMITADO, E SUBSISTIRÃO APÓS A CESSAÇÃO DESTES TERMOS.

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FORÇA MAIOR

A Grey não será responsável por qualquer atraso, falha ou perturbação no desempenho resultante de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo, sem caráter limitativo, casos fortuitos ou de força maior, catástrofes naturais, guerra, perturbação civil, atos governamentais, sanções, diretivas regulatórias, falências bancárias, atrasos de instituições intermediárias, interrupções de redes de pagamento, perturbações de blockchain, falhas de Internet ou outros eventos de força maior.

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CONHEÇA O SEU CLIENTE

Concorda que é o único responsável por verificar a identidade dos seus clientes, assegurar que estes estão autorizados a realizar transações na sua plataforma e determinar a sua elegibilidade para adquirir os seus produtos e serviços.

É também obrigado a manter informações e comprovativos da prestação do serviço ou da entrega do produto ao seu cliente. Caso ocorra um litígio que necessite de resolução, poder-lhe-á ser exigido que forneça estes elementos à Grey.

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INDEMNIZAÇÃO

Pelo presente, indemniza a Grey e compromete-se a manter a Grey, o seu pessoal e as suas afiliadas indemnizados contra quaisquer perdas, danos, custos, responsabilidades e despesas (incluindo, sem caráter limitativo, honorários e despesas jurídicas razoáveis) decorrentes de: qualquer incumprimento destes Termos pela Empresa; qualquer violação da legislação aplicável, regulamentos, requisitos de sanções ou obrigações regulatórias pela Empresa; qualquer ato ou omissão fraudulenta, ilícita ou negligente da Empresa, dos seus administradores, diretores, colaboradores, prestadores de serviços ou Utilizadores Autorizados; qualquer Transação iniciada, autorizada ou submetida através da Conta; qualquer Chargeback, reversão, reembolso ou devolução relacionados com os bens ou serviços da Empresa; qualquer reclamação, ação ou processo instaurado contra a Grey decorrente de, ou relacionado com, violações de Propriedade Intelectual ou de outros direitos de terceiros relacionados com a sua utilização dos Serviços.

Caso tenha um litígio com qualquer outro titular de Conta Grey ou com um terceiro a quem envie ou de quem receba fundos através dos Serviços, isenta a Grey de quaisquer e de todas as reclamações, exigências e danos (efetivos e consequenciais) de qualquer natureza, conhecidos ou desconhecidos, decorrentes de, ou de qualquer forma relacionados com, tais litígios.

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CESSAÇÃO E SUSPENSÃO 

Pode fazer cessar este Contrato encerrando a sua Conta Grey.

Podemos, ao nosso exclusivo critério, suspender ou encerrar a sua Conta Grey e o seu acesso aos Serviços e a quaisquer fundos, ou fazer cessar este Contrato, caso;

• Não cumpra ou viole qualquer das disposições deste Contrato;
• Sejamos obrigados a fá-lo por lei, por uma autoridade ou agência governamental, ou por uma agência de aplicação da lei;
• Sejamos instruídos nesse sentido por uma Rede de Cartões ou instituição financeira emissora; ou
• Ocorra uma transação suspeita ou fraudulenta
• Tenhamos motivos para crer que está envolvido em qualquer atividade fraudulenta, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outra atividade criminosa ou ilícita.

A Grey pode tomar outras medidas que considere adequadas para lidar com o incumprimento, o que pode incluir a suspensão do seu acesso à Plataforma, a proibição de acesso à Plataforma e aos Serviços, o bloqueio de computadores que utilizem o seu endereço IP no acesso à Plataforma e aos Serviços, o contacto com o seu fornecedor de serviços de Internet para solicitar o bloqueio do seu acesso à Plataforma e aos Serviços, e/ou a instauração de ações judiciais contra si.

Podemos também suspender a sua Conta Grey caso esta tenha sido comprometida ou por outros motivos de segurança; ou caso tenha sido, ou esteja a ser, utilizada sem a sua autorização ou de forma fraudulenta.

Caso encerremos a sua Conta Grey ou façamos cessar a sua utilização dos Serviços por qualquer motivo, iremos notificá-lo das nossas ações e disponibilizar para levantamento quaisquer fundos pré-pagos sem restrições detidos na sua Conta Grey.  É responsável por todas as reversões, Chargebacks, comissões, multas, penalizações e demais responsabilidades incorridas pela Grey, por qualquer outro cliente da Grey, ou por um terceiro, causadas por, ou decorrentes de, um incumprimento deste Contrato por si, e/ou da utilização dos Serviços por si ou pelos seus terceiros autorizados. Compromete-se a reembolsar a Grey, qualquer cliente da Grey, ou um terceiro, por toda e qualquer responsabilidade dessa natureza.

A Grey pode continuar a reter fundos, aplicar reservas ou restringir levantamentos após a cessação, sempre que razoavelmente necessário para concluir Transações pendentes, gerir o risco de chargeback ou reversão, cumprir obrigações legais ou concluir investigações. As secções que, pela sua natureza, se destinam a subsistir à cessação (incluindo, sem caráter limitativo, Confidencialidade, Isenções de Responsabilidade, Limitação de Responsabilidade, Indemnização, Direitos de Compensação, Proteção de Dados e Lei Aplicável e Resolução de Litígios) subsistirão à cessação.

Em caso de cessação por qualquer motivo, todos os direitos que lhe foram concedidos em relação à Plataforma cessarão, devendo eliminar ou remover imediatamente a Plataforma dos seus dispositivos.

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COMO ENCERRAR A MINHA CONTA GREY

Encerramento da Conta

Pode encerrar a sua conta Grey a qualquer momento;

• Iniciando sessão na sua conta através da aplicação móvel
• Navegando até “Mais”
• Selecionando “Eliminar a sua conta”
• Aceitando os termos de serviço
• Tocando no botão “Continuar com a eliminação da conta”
• Introduzindo o motivo da eliminação da conta e a palavra-passe da conta
• Tocando no botão “Eliminar conta”

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Pagamentos Pendentes

Caso existam Transações pendentes relacionadas com a sua Conta Grey no momento em que iniciar a eliminação da conta, a sua Conta Grey será encerrada prontamente após a conclusão dessas Transações.

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Saldos Remanescentes

Antes de encerrar a sua conta, deve esvaziar os seus saldos de moeda. Os saldos não utilizados na sua conta Grey podem perder-se, pelo que deve assegurar-se de que utiliza ou retira todos os fundos da sua conta. A Grey não será responsável por quaisquer perdas que possam ocorrer devido à não retirada da totalidade dos fundos da sua conta. Para esvaziar os seus saldos, deve;

• Iniciar sessão na sua conta através da aplicação móvel
• Na página inicial, selecionar a moeda de cujo saldo pretende retirar fundos
• Tocar no botão “Levantar”
• Selecionar “Levantar para um destinatário guardado” ou “Levantar para outra conta”
• Preencher os campos obrigatórios do formulário de levantamento
• Tocar no botão “Continuar”
• Rever a sua Transação e tocar no botão “Concluir”

Terá de repetir este processo para cada moeda em que detenha fundos.

Não deve encerrar a sua Conta Grey para evitar uma investigação. Caso tente encerrar a sua Conta Grey durante uma investigação, poderemos Reter os seus fundos até à conclusão integral da investigação. Aceita que continuará responsável por todas as obrigações relacionadas com a sua Conta Grey mesmo após o seu encerramento. Enquanto instituição financeira regulada, a Grey é obrigada a conservar alguns dos seus dados para fins como segurança, fraude, contabilidade, reconciliação, combate ao branqueamento de capitais e comunicação de informações. O tratamento desses dados será efetuado em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

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DIREITOS DE COMPENSAÇÃO

A Grey pode, sem aviso prévio, compensar ou deduzir quaisquer montantes devidos pela Empresa à Grey a partir de quaisquer fundos detidos na Conta. Isto inclui, sem caráter limitativo: comissões e encargos não pagos; Chargebacks, reversões ou responsabilidades por reembolso; perdas por fraude imputáveis à Empresa; pedidos de indemnização; coimas ou penalizações regulatórias decorrentes da conduta da Empresa (na medida legalmente permitida).

Sempre que necessário para efetuar a compensação, a Grey pode converter os fundos detidos na Conta de uma moeda para outra, à Taxa de Câmbio aplicável da Grey (aplicando quaisquer comissões aplicáveis), para satisfazer os montantes devidos à Grey.

Sempre que os saldos da Conta sejam insuficientes, a Empresa permanece responsável por qualquer diferença, devendo reembolsá-la imediatamente mediante interpelação.

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ERROS

Erros: O que são

No que respeita à sua Conta Grey, consideram-se Erros as seguintes situações:

• Quando um montante é incorretamente retirado da sua Conta Grey ou incorretamente depositado na sua Conta Grey, ou quando uma Transação ou Transferência é incorretamente registada na sua Conta Grey.
• Envia fundos a um terceiro ou levanta fundos, e o montante debitado da sua Conta Grey está incorreto;

• É creditado um montante incorreto na sua Conta Grey;

• Uma transferência de ou para a sua Conta Grey não consta ou não está devidamente identificada no extrato da sua Conta Grey

• Cometemos um erro de cálculo ou matemático relacionado com a sua Conta Grey ou com a moeda que converteu
• Solicita informações adicionais ou esclarecimentos relativos a uma transferência de ou para a sua Conta Grey, incluindo um pedido feito com vista a determinar se ocorreu um erro; ou
• Questiona o estado de uma transferência pendente de ou para a sua Conta Grey.

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Erros: O que não são

Não se consideram Erros as seguintes situações:

• Caso conceda a alguém acesso à sua Conta Grey (fornecendo-lhe os seus dados de acesso) e essa pessoa utilize a sua Conta Grey sem o seu conhecimento ou autorização. É responsável pelas Transações realizadas nesta situação;
• Invalidação e reversão de um pagamento ou Transação em resultado das ações descritas na secção Reversões e Chargebacks destes Termos;
• Consultas de rotina sobre o saldo da sua Conta Grey;
• Pedidos de documentação duplicada ou de outras informações para fins de arquivo;
• Uma consulta sobre o estado de uma ordem de conversão de moeda (exceto quando os fundos dessa ordem não tenham sido disponibilizados ao destinatário até à data de disponibilidade divulgada);
• Uma alteração solicitada pelo destinatário dos fundos enviados por si;
• Uma alteração no montante ou no tipo de moeda recebido por um destinatário designado, relativamente ao montante ou tipo de moeda indicado na divulgação que lhe foi prestada, desde que nos tenhamos baseado nas informações que nos forneceu para efetuar essa divulgação;
• Atrasos resultantes da aplicação de Retenções ou limitações pela Grey. A nossa decisão sobre Retenções ou limitações pode basear-se em procedimentos confidenciais de gestão de risco e na proteção da Grey, dos nossos clientes e/ou prestadores de serviços. Além disso, podemos estar impedidos, por regulamento ou por uma autoridade governamental, de lhe divulgar determinadas informações sobre tais decisões. Não temos qualquer obrigação de lhe divulgar os pormenores dos nossos procedimentos de gestão de risco ou de segurança;
• Atrasos baseados na revisão de uma transação potencialmente de alto risco;
• Erros seus na realização de uma Transação (por exemplo, introduzir incorretamente um montante que está a enviar ou selecionar uma Moeda de destino incorreta).
• Atrasos devidos a ações de terceiros (por exemplo, o seu banco ou o do destinatário)

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O que fazer quando ocorre um Erro 

Caso considere que ocorreu um Erro do tipo acima descrito relativamente à sua Conta Grey, e nos contacte devidamente em conformidade com as informações acima, iremos investigar e determinar se ocorreu um erro no prazo de dez (10) Dias Úteis após termos rececionado a sua comunicação, corrigindo prontamente qualquer erro. Caso necessitemos de mais tempo, poderemos, no entanto, demorar até 45 dias a investigar a sua reclamação ou questão. Caso decidamos fazê-lo, iremos creditar a sua Conta Grey no prazo de dez (10) Dias Úteis pelo montante que considera estar incorreto, de modo a que possa utilizar esses fundos durante o período necessário à conclusão da nossa investigação.

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Retificação de Erros

Iremos retificar quaisquer Erros que descubramos. Caso o Erro resulte em:

• Ter recebido um montante inferior ao montante correto a que tinha direito, iremos creditar a sua Conta Grey pela diferença entre o que deveria ter recebido e o que efetivamente recebeu.
• Ter recebido um montante superior ao montante correto a que tinha direito, iremos debitar a sua Conta Grey pela diferença entre o que efetivamente recebeu e o que deveria ter recebido.
• Não termos concluído uma Transação dentro do prazo ou pelo montante correto, seremos responsáveis perante si pelas perdas ou danos diretamente causados por essa falha, salvo se:
• por motivo que não nos seja imputável, não dispunha de fundos suficientes disponíveis para concluir a Transação;
• o nosso sistema não estivesse a funcionar corretamente e tivesse conhecimento dessa falha no momento em que iniciou a Transação; ou
• o erro se tenha devido a circunstâncias extraordinárias fora do nosso controlo (tais como incêndio, inundação ou perda de ligação à Internet), apesar das nossas precauções razoáveis.

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DIVISIBILIDADE

A invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer das disposições deste Contrato não afetará a validade, legalidade e exequibilidade das restantes disposições deste Contrato.

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CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

Pelo presente, aceita que possamos ceder, transmitir, subcontratar ou de outro modo dispor dos nossos direitos e/ou obrigações ao abrigo destes termos e condições. Sem o nosso consentimento prévio, por escrito, não pode ceder, transmitir, subcontratar ou de outro modo dispor de quaisquer dos seus direitos e/ou obrigações ao abrigo destes termos e condições.

Nada nestes Termos cria qualquer relação de parceria, joint venture, emprego ou mandato entre as Partes. A Empresa não tem poderes para vincular a Grey e não deve representar o contrário.

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REVERSÕES E CHARGEBACKS

Caso receba um pagamento que seja posteriormente reembolsado ou invalidado por qualquer motivo, é responsável pelo montante total do pagamento que lhe foi enviado, acrescido de quaisquer comissões (incluindo qualquer comissão de Chargeback aplicável, conforme descrito abaixo). Sempre que uma Transação seja revertida, a Grey irá reembolsar ou reverter a Transação a partir da sua Conta Grey, na mesma moeda da Transação original. Caso o saldo da sua Conta Grey numa determinada moeda seja insuficiente para cobrir o montante de um reembolso ou reversão, a Grey efetuará uma conversão de moeda para reembolsar ou reverter a Transação, sujeita à taxa de câmbio praticada pela Grey nas moedas aplicáveis nesse momento.

Caso receba um pagamento financiado por cartão de débito ou de crédito através da sua Conta Grey e você, ou um terceiro, requeira um Chargeback dessa Transação junto do emissor do cartão, a Grey poderá cobrar-lhe uma comissão de Chargeback (por facilitar o processo de chargeback) e irá retirar da sua conta Grey os fundos objeto do chargeback.

Os pagamentos que lhe são feitos podem ser invalidados e revertidos pela Grey se:

• A nossa investigação de uma reversão bancária concluir que a Transação foi fraudulenta.
• A Grey lhe tiver enviado o pagamento por erro.
• O pagamento não tiver sido autorizado.
• Tiver recebido o pagamento por atividades que violaram este Contrato, a Política de Utilização Aceitável, ou qualquer outro contrato entre si e a Grey.

Ao receber um pagamento, é responsável perante a Grey pelo montante total do pagamento que lhe foi enviado, acrescido de quaisquer comissões, caso o pagamento seja posteriormente invalidado por qualquer motivo.

Caso a sua Conta Grey apresente um montante negativo, incluindo em resultado de um Chargeback, reversão de uma Transação, dedução de comissões ou qualquer outra ação realizada por si ou por um terceiro, esse montante negativo representa um valor que deve à Grey, comprometendo-se a reembolsar imediatamente o montante negativo, sem necessidade de aviso prévio da nossa parte. Podemos enviar-lhe lembretes ou tomar outras medidas razoáveis para recuperar o montante negativo junto de si, podendo, por exemplo, recorrer a um serviço de cobrança de dívidas ou a ações judiciais adicionais. Podemos cobrar-lhe quaisquer custos que possamos incorrer em resultado destes esforços de cobrança.

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PROTEÇÃO DE DADOS

No que respeita a toda a Informação Pessoal pertencente a, e/ou processada em relação com, a Grey ou os Serviços, essa Informação Pessoal deverá, em todos os momentos, cumprir toda a legislação de proteção de dados aplicável no território relevante, em todos os aspetos e, em particular, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e toda a regulamentação de proteção de dados aplicável em vigor. 

A Grey processa a Informação Pessoal em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável e com a sua Política de Privacidade. O processamento pode basear-se na necessidade contratual, em obrigações legais e regulatórias (incluindo em matéria de AML e sanções), em interesses legítimos da atividade e, quando aplicável, no consentimento. Ao utilizar os Serviços, a Empresa reconhece esse processamento e compromete-se a fornecer informações exatas e lícitas.

Os Serviços são, pela sua natureza, transfronteiriços. Ao utilizar os Serviços, a Empresa reconhece e aceita que a Informação Pessoal (e os dados relacionados com Transações) podem ser processados, armazenados e transferidos para países diferentes daquele em que a Empresa, os seus Utilizadores Autorizados, pagadores ou destinatários se encontram, incluindo os Estados Unidos e outras jurisdições onde a Grey, as suas afiliadas, parceiros bancários, processadores de pagamentos, emissores de cartões, prestadores de serviços de conformidade ou fornecedores de infraestrutura operam.

Sempre que exigido pela legislação de proteção de dados aplicável, a Grey implementará salvaguardas adequadas para as transferências internacionais de Informação Pessoal, o que poderá incluir o recurso a cláusulas contratuais-tipo, acordos de processamento de dados ou outros mecanismos de transferência lícitos reconhecidos ao abrigo da legislação aplicável.

A Empresa reconhece que a Grey pode divulgar Informação Pessoal e dados de Transações a bancos, parceiros de pagamento, Redes de Cartões, fornecedores de análise de blockchain, fornecedores de triagem e autoridades competentes, a fim de cumprir obrigações legais e regulatórias (incluindo em matéria de AML, sanções, prevenção de fraude, comunicação fiscal e auditorias), podendo tais divulgações envolver transferências transfronteiriças.

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MATERIAIS DE TERCEIROS

Determinadas funcionalidades da Plataforma podem disponibilizar acesso a informações, produtos, serviços e outros materiais disponibilizados por terceiros (“Materiais de Terceiros”), ou permitir o encaminhamento ou transmissão desses Materiais de Terceiros, inclusive através de links. Ao utilizar tais funcionalidades, está a instruir-nos a aceder, encaminhar e transmitir-lhe os Materiais de Terceiros aplicáveis.

Qualquer acesso ou consentimento que conceda a tais materiais de terceiros constitui um acordo entre si e o terceiro em causa, não tendo nós qualquer responsabilidade por qualquer perda decorrente desse acordo. Não controlamos nem subscrevemos, nem somos responsáveis por, quaisquer Materiais de Terceiros, incluindo a sua exatidão, validade, atualidade, integralidade, fiabilidade, integridade, qualidade, legalidade, utilidade ou segurança, ou quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos. Determinados Materiais de Terceiros podem, entre outros aspetos, ser inexatos, enganosos ou ilusórios. Nada neste Contrato deve ser interpretado como uma declaração ou garantia da nossa parte relativamente a quaisquer Materiais de Terceiros. Não temos qualquer obrigação de monitorizar Materiais de Terceiros, podendo bloquear ou desativar o acesso a quaisquer Materiais de Terceiros (no todo ou em parte) através da Plataforma a qualquer momento. Adicionalmente, a disponibilidade de quaisquer Materiais de Terceiros através da Plataforma não implica o nosso apoio a, ou a nossa afiliação com, qualquer fornecedor desses Materiais de Terceiros, nem tal disponibilidade cria qualquer relação jurídica entre si e esse fornecedor.

A sua utilização de Materiais de Terceiros é feita por sua conta e risco, e está sujeita a quaisquer termos, condições e políticas adicionais aplicáveis a tais Materiais de Terceiros (tais como os termos de serviço ou políticas de privacidade dos fornecedores desses Materiais de Terceiros).

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LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Lei Aplicável

Estes Termos e qualquer litígio, reclamação ou controvérsia decorrente de, ou relacionado com, os Serviços, a Conta ou estes Termos (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) reger-se-ão e serão interpretados em conformidade com as leis do Estado do Delaware, Estados Unidos, sem aplicação dos respetivos princípios de conflitos de leis.

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Resolução de Litígios 

As Partes envidarão os melhores esforços para resolver amigavelmente qualquer litígio ou divergência de opinião entre elas, decorrente de, ou relacionado com, este Contrato, através de discussão e negociação mútuas, nos termos desta cláusula.

Caso as Partes não consigam resolver o litígio conforme indicado acima no prazo de 15 (quinze) Dias Úteis, o litígio ficará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais do Estado do Delaware, Estados Unidos, exceto quando tal seja proibido pela legislação dos Estados Unidos. 

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ATUALIZAÇÕES, MODIFICAÇÕES E AJUSTES

A Grey reserva-se o direito de alterar, rever ou modificar estes Termos periodicamente, mediante a atualização desta página. As alterações não terão efeito retroativo, e a versão mais atual dos Termos estará sempre disponível nesta página, continuando a reger a nossa relação consigo. Procuraremos também notificá-lo de quaisquer alterações materiais, o que poderá ser feito através do email associado à sua conta ou de uma notificação de serviço. Ao continuar a utilizar os nossos serviços após a entrada em vigor das alterações, aceita ficar vinculado aos Termos revistos.

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CONTACTE-NOS

A GreyBusiness é detida pela Grey Inc., constituída ao abrigo das leis do Estado do Delaware. Caso tenha quaisquer reclamações ou dúvidas sobre nós e os nossos Serviços, pode contactar-nos:

• contactando o apoio ao cliente disponível na Plataforma.

• enviando um email para business@grey.co