Legal

BEM-VINDO À GREY

Este contrato é celebrado entre si e a Grey Inc. («Grey», «nós», «nos» ou «nosso», consoante aplicável), e abrange todos os aspetos da sua utilização dos nossos Serviços, que incluem o sítio Web, a aplicação e quaisquer outros materiais produzidos pela Grey. Estes termos aplicam-se em pleno vigor e, ao criar uma Conta Grey, aceder aos nossos Serviços ou de outro modo interagir connosco, concorda em ficar vinculado a este Contrato e concorda em receber comunicações relacionadas com os Serviços ou com a sua Conta Grey em formato eletrónico. Além disso, declara que tem, pelo menos, dezoito (18) anos de idade e que se encontra legalmente habilitado a celebrar este Contrato. Aceita expressamente a totalidade dos Termos e Condições aqui contidos, na íntegra e sem limitação ou reserva, incluindo a nossa: Política de Privacidade e a Política de Utilização Aceitável. Não deve utilizar nenhum dos Serviços caso tenha alguma objeção a qualquer um destes termos.

É essencial que leia e compreenda todos os termos de cada uma das nossas políticas, bem como todos os outros contratos que lhe sejam aplicáveis. Para determinados Serviços, poderemos ter termos e condições adicionais, que lhe serão comunicados através do Serviço ou por outros meios, sendo esses termos e condições suplementares incluídos neste Contrato.

OBJETO E ÂMBITO DO CONTRATO

Estes Termos de Serviço constituem um Contrato entre si e a Grey. Estabelecem os termos e condições que regem a utilização da Plataforma e dos serviços. Detalham as obrigações da Grey para consigo. Também realçam determinados riscos da utilização dos serviços, devendo considerar tais riscos cuidadosamente, uma vez que as disposições deste Contrato o vincularão através da sua utilização deste sítio Web ou de qualquer um dos nossos serviços.

Os nossos Serviços permitem-lhe movimentar dinheiro nas moedas suportadas, enviar ou receber dinheiro para o seu Saldo Grey, manter montantes no seu Saldo Grey, converter saldos em moeda para saldos noutras moedas suportadas, retirar fundos detidos no seu Saldo Grey, e enviar fundos a destinatários. Detemos a autoridade exclusiva para recusar aceitar qualquer utilizador ou para concluir qualquer instrução de transmitir, receber, enviar, retirar ou converter dinheiro detido na sua Conta Grey, a qualquer momento.

REGISTO

• Para utilizar a Grey, tem de criar uma conta Grey através de registo. Para se registar, fornecer-nos-á determinadas informações, tais como o seu email, primeiro nome, apelido, nome da empresa e número de telefone, e poderemos procurar verificar as suas informações (por nós próprios ou através de terceiros), após o que aprovaremos a sua conta, salvo se for considerada de risco. Permite-nos fazer tudo isto.
• Caso altere quaisquer informações que nos tenha fornecido no registo, incluindo o nome da sua empresa, morada, instituição financeira, modo de pagamento ou os produtos e serviços que oferece, ou caso ocorra uma reestruturação empresarial, concorda em notificar-nos no prazo de 14 dias após tal alteração. Poderemos não conseguir responder-lhe caso nos contacte a partir de uma morada, número de telefone ou conta de correio eletrónico que não esteja registada junto de nós.

CONHECER-VOS MELHOR

Somos obrigados por lei a realizar todas as verificações de segurança e de diligência devida do cliente necessárias em relação a si (incluindo quaisquer partes envolvidas na sua transação, por exemplo, o seu destinatário), a fim de lhe prestar quaisquer serviços. Concorda em cumprir qualquer pedido nosso de informações adicionais e em fornecer tais informações num formato que nos seja aceitável. Além disso, concorda que possamos realizar, diretamente ou através de terceiros, quaisquer averiguações que consideremos necessárias para validar as informações que nos forneceu, incluindo a consulta de bases de dados comerciais ou relatórios de crédito. A Grey reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso à sua Conta Grey e/ou aos Serviços caso não consigamos obter ou verificar estas informações. Autoriza-nos a obter um ou mais dos seus relatórios de crédito, de tempos a tempos, para estabelecer, atualizar ou renovar a sua conta Grey connosco, ou em caso de litígio relacionado com este contrato e com a atividade da sua conta Grey.

SEGURANÇA DA CONTA

É o único responsável por manter uma segurança e um controlo adequados de quaisquer identificadores de email, palavras-passe, ou outros dados que utilize para aceder à sua Conta Grey e aos Serviços. Concorda em não permitir que qualquer outra pessoa detenha ou utilize os dados da sua palavra-passe, e em cumprir todas as instruções razoáveis relativas ao acesso e à segurança da conta. Caso partilhe os dados da sua palavra-passe, a Grey não será responsável perante si por quaisquer perdas ou danos. Tomará também todas as medidas razoáveis para proteger a segurança do dispositivo eletrónico pessoal através do qual acede aos serviços da Grey (incluindo, sem limitação, a ativação da autenticação de dois fatores (2FA), a utilização de PIN e/ou de funcionalidades de dispositivo pessoalmente configuradas e protegidas por palavra-passe para aceder aos serviços da Grey, e a não partilha do seu dispositivo com terceiros). Altere imediatamente a sua palavra-passe e contacte o apoio ao cliente da Grey se:

• alguém solicitar a sua palavra-passe, OTP ou qualquer outro elemento relacionado com a segurança da sua Conta Grey.
• o seu endereço de email for comprometido.
• suspeitar que a sua Conta Grey ou os dados de acesso, incluindo a sua palavra-passe ou quaisquer outras funcionalidades de segurança, foram furtados, perdidos, utilizados sem autorização ou de outro modo comprometidos.
• o histórico de transações da sua Conta Grey apresentar transações que não iniciou.

Poderemos suspender a sua Conta Grey ou, de outro modo, restringir a respetiva funcionalidade, caso tenhamos preocupações quanto à segurança da Conta Grey ou de qualquer uma das suas funcionalidades de segurança; ou quanto a uma potencial utilização não autorizada ou fraudulenta da sua Conta Grey ou de qualquer uma das suas funcionalidades de segurança.

RESTRIÇÃO ETÁRIA

O nosso sítio Web e os nossos serviços destinam-se a pessoas com 18 ou mais anos de idade. Apenas lhe é permitido utilizar os Serviços caso tenha 18 ou mais anos de idade. Não angariamos, com conhecimento de causa, pessoas com idade inferior a 18 anos.

LICENÇA DE SOFTWARE

Para empresas, concedemos-lhe, pelo presente, uma licença revogável, não exclusiva e intransmissível para utilizar as APIs da Grey, o kit de ferramentas para programadores e outras aplicações de software (o «Software»), em conformidade com a documentação que acompanha o Software. Esta concessão de licença inclui todas as atualizações, melhorias, novas versões e software de substituição, para utilização em relação aos serviços da Grey. Caso não cumpra a documentação e quaisquer outros requisitos fornecidos pela Grey, será responsável por todos os danos daí resultantes sofridos por si, pela Grey e por terceiros. Salvo disposição em contrário da lei aplicável, concorda em não alterar, reproduzir, adaptar, distribuir, exibir, publicar, realizar engenharia inversa, traduzir, desmontar, descompilar ou de qualquer outro modo tentar criar código-fonte derivado do Software. Após a caducidade ou cessação deste Contrato, cessará imediatamente toda a utilização de qualquer Software.

GARANTIAS E DECLARAÇÕES

Declara e garante à Grey que:

• Dispõe de plenos poderes, autoridade, aprovação regulamentar e autorização societária para celebrar, executar, entregar e cumprir este Contrato.
• Está devidamente organizado, autorizado e em situação regular ao abrigo das leis de qualquer estado, região ou país da sua organização. Está devidamente autorizado a exercer atividade em todos os outros estados, regiões ou países onde a sua empresa opera.

ENCARGOS E COMISSÕES

Concorda em pagar-nos pelos serviços que prestamos. As nossas Comissões serão calculadas conforme demonstrado na página de Preços do sítio Web. Sujeito aos termos deste Contrato, a Grey enviará para a sua conta bancária ou conta de liquidação de cartão designada («Conta Bancária») todos os montantes liquidados e devidos a si resultantes das suas transações, deduzidos das nossas comissões declaradas, quaisquer Estornos, Pagamentos Invalidados, Contestações de Cobrança, Estornos, Reembolsos ou outros montantes que deva à Grey nos termos deste Contrato («Pagamento»). Caso qualquer das Partes tenha, de boa-fé, motivo para contestar qualquer montante constante de uma fatura apresentada pela outra Parte nos termos deste Contrato («Fatura Afetada»), a Parte afetada deverá, no prazo de quarenta e oito (48) horas a contar da receção da Fatura Afetada, notificar por escrito a outra Parte de tal contestação, especificando a Fatura Afetada, o montante específico contestado e os motivos ou fundamentos alegados para a contestação, sob pena de se considerar que a fatura é verdadeira e correta. Reservamo-nos o direito de rever as nossas comissões. Caso revejamos as nossas comissões, notificá-lo-emos no prazo de vinte e quatro (24) horas a contar de tal alteração.‍

CARTÕES VIRTUAIS

‍A Grey disponibiliza Cartões Virtuais em conjunto com a sua conta bancária. Pode encontrar as perguntas frequentes (FAQs) relativas a estes cartões virtuais através da ligação aqui

Caso inicie duas transações repetidas com fundos insuficientes utilizando o cartão Grey, o nosso sistema detetará e assinalará a sua conta, resultando num congelamento temporário da funcionalidade do cartão. Caso este cenário particular se repita num total consecutivo de quatro ocasiões, o cartão será sujeito a cessação imediata.

Tenha em atenção que, caso solicite um novo cartão na sequência da cessação ou eliminação de um cartão anterior, será aplicada uma comissão de criação de novo cartão.

TRANSAÇÕES, SERVIÇOS E PAGAMENTOS

Pode depositar dinheiro na sua Conta Grey através de um ou mais métodos, tais como: transferência bancária (ACH, transferência bancária internacional ou SWIFT, FPS ou CHAPS, transferências SEPA, etc.), cartões de crédito ou cartões de débito. O número de métodos disponíveis dependerá de vários fatores. Os depósitos na sua conta Grey são disponibilizados por terceiros, por exemplo, o prestador do cartão que emitiu o seu cartão de crédito ou de débito. Não podemos garantir a utilização de qualquer método de depósito em particular e, quando adequado, poderemos restringir ou proibir um determinado método de depósito, a qualquer momento, sem aviso prévio.

Creditaremos a sua Conta Grey assim que recebermos o seu depósito, sendo apenas responsáveis pelos fundos depositados a partir do momento em que os recebamos. Em determinados casos, poderá ser-lhe solicitado que nos forneça comprovativos da origem dos fundos, a fim de cumprirmos os nossos requisitos regulamentares, caso em que concorda em fornecer esse comprovativo prontamente. Declara e garante-nos que os comprovativos que nos fornece estão atualizados, completos e corretos.

A Grey não é um banco, e os serviços bancários são prestados por bancos parceiros terceiros. Os dados de conta bancária especificados que lhe fornecemos para que receba fundos de terceiros dizem respeito a contas detidas pela Grey (e creditaremos a sua Conta Grey, detida por nós, aquando da receção de tais fundos), e não a uma conta bancária detida por si. Os fundos detidos pela Grey não estão segurados pela Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC) nem por qualquer outro regime de proteção de depósitos. Todos os Fundos de Clientes são salvaguardados; isto significa que a Grey não utiliza os saldos detidos pelos seus clientes para despesas operacionais ou outros fins societários, e não disponibilizará voluntariamente tais fundos aos seus credores em caso de insolvência.

Deve assegurar-se de que as informações que nos fornece ao enviar ou levantar dinheiro são corretas. Uma vez processada, uma transação não pode ser revertida (exceto nos casos e na medida em que a lei aplicável o exija) e, salvo disposição expressa em contrário neste Contrato, não seremos, de forma alguma, responsáveis por qualquer perda que sofra em resultado de uma transação executada em conformidade com as suas instruções (ou com as de um terceiro que atue em seu nome).

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo disposição em contrário, a Grey e/ou os seus licenciantes detêm os direitos de propriedade intelectual e os materiais existentes no sítio Web, sujeitos à licença abaixo. Todo o texto, formatação (incluindo, sem limitação, a disposição dos materiais no sítio Web da Grey), e os elementos gráficos, animações, ferramentas, publicidades, música, vídeo, artigos, som, textos, nomes comerciais, logótipos e outros materiais e informações no sítio Web estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual da Grey e das suas afiliadas, e dos respetivos licenciantes e licenciados (coletivamente, o «Conteúdo»). Não lhe concedemos qualquer direito, licença, título ou interesse sobre nenhum dos nossos direitos de Propriedade Intelectual a que possa ou não ter acesso. Este Conteúdo não pode ser copiado, submetido a engenharia inversa, descompilado, desmontado, modificado ou republicado noutros sítios Web. Nada no sítio da Grey deverá ser interpretado como concedendo, por implicação ou de outro modo, qualquer licença ou direito de utilizar qualquer Marca exibida no sítio Web da Grey sem a autorização escrita da Grey ou do terceiro que seja titular dessa Marca. Concorda em praticar os atos necessários, incluindo a assinatura de qualquer documento legal ou oficial ou de outros documentos que possam ser necessários para reafirmar os nossos direitos de propriedade intelectual.

INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL

As partes reconhecem que, no cumprimento das suas obrigações ao abrigo deste Contrato, qualquer uma delas poderá comunicar à outra (ou aos seus representantes designados) determinadas informações confidenciais e proprietárias, incluindo, sem limitação, informações relativas aos serviços, know-how, tecnologia, técnicas, ou planos empresariais ou de marketing de cada parte (coletivamente, as «Informações Confidenciais»), sendo todas elas confidenciais e proprietárias da parte divulgadora, e constituindo segredos comerciais desta. As Informações Confidenciais não incluem informações que: (i) sejam do conhecimento público no momento da divulgação pela parte divulgadora; (ii) se tornem do conhecimento público ou conhecidas da parte recetora após a divulgação pela parte divulgadora, por motivo diverso de uma violação das obrigações da parte recetora ao abrigo desta secção ou de uma violação das obrigações de confidencialidade de um terceiro; (iii) já fossem do conhecimento da parte recetora antes da divulgação pela parte divulgadora, por motivo diverso de uma violação das obrigações de confidencialidade de um terceiro; ou (iv) sejam desenvolvidas de forma independente pela parte recetora.

Como condição para a receção das Informações Confidenciais da parte divulgadora, a parte recetora deverá: (i) não divulgar, por qualquer meio, direta ou indiretamente, a qualquer terceiro, qualquer parte das Informações Confidenciais da parte divulgadora; (ii) não utilizar as Informações Confidenciais da parte divulgadora de qualquer forma, exceto para cumprir as suas obrigações ao abrigo deste Contrato ou com o consentimento prévio, expresso e por escrito, da parte divulgadora; (iii) divulgar as Informações Confidenciais da parte divulgadora, no todo ou em parte, apenas a funcionários e agentes que necessitem de a elas ter acesso para os fins empresariais internos da parte recetora; (iv) tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus funcionários e agentes são informados das restrições de confidencialidade contidas neste Contrato e as cumprem; e (v) tomar todas as precauções necessárias para proteger a confidencialidade das Informações Confidenciais recebidas ao abrigo do presente, e exercer, no mínimo, o mesmo grau de cuidado na proteção das Informações Confidenciais que exerceria em relação às suas próprias informações confidenciais, não devendo, em caso algum, aplicar um padrão de cuidado inferior ao razoável para prevenir a divulgação.

ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A GREY PROCURARÁ ASSEGURAR QUE O SÍTIO WEB ESTÁ DISPONÍVEL EM TODOS OS MOMENTOS E ISENTO DE FALHAS. CONTUDO, A SUA UTILIZAÇÃO É POR SUA CONTA E RISCO.

O NOSSO SÍTIO WEB E OS NOSSOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS «TAL COMO ESTÃO», SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS E/OU LEGAIS (INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS OU LEGAIS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM OU UTILIZAÇÃO PARTICULAR, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL). SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO ACIMA EXPOSTO, A GREY NÃO GARANTE QUE O NOSSO SÍTIO WEB E SERVIÇOS SATISFARÃO OS SEUS REQUISITOS, NEM QUE O NOSSO SÍTIO WEB SERÁ ININTERRUPTO, ATEMPADO, SEGURO OU ISENTO DE ERROS. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, OBTIDA POR SI ATRAVÉS DO NOSSO SÍTIO WEB OU DA GREY, DAS SUAS EMPRESAS-MÃE, SUBSIDIÁRIAS OU OUTRAS EMPRESAS AFILIADAS, OU DOS RESPETIVOS FORNECEDORES (OU DOS RESPETIVOS DIRIGENTES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES DE QUALQUER DESSAS ENTIDADES) (COLETIVAMENTE, «PARTES GREY») CRIARÁ QUALQUER GARANTIA.

TEMOS O DIREITO DE SUSPENDER, RETIRAR, DESCONTINUAR OU ALTERAR A TOTALIDADE OU QUALQUER PARTE DO NOSSO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO. NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE SI CASO, POR QUALQUER MOTIVO, OS NOSSOS SERVIÇOS SE ENCONTREM INDISPONÍVEIS (NO TODO OU EM PARTE), A QUALQUER MOMENTO OU DURANTE QUALQUER PERÍODO. É DA SUA RESPONSABILIDADE TOMAR TODAS AS DISPOSIÇÕES NECESSÁRIAS PARA TER ACESSO AOS SERVIÇOS.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A SUA UTILIZAÇÃO DO SÍTIO E DOS SERVIÇOS DA GREY É POR SUA CONTA E RISCO. CONCORDA COM A CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL: A GREY NÃO SERÁ, DE FORMA ALGUMA, RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS OU EXEMPLARES, OU QUAISQUER DANOS, INCLUINDO DANOS RESULTANTES DA PERDA DE RECEITAS, PERDA DE LUCROS, UTILIZAÇÃO, DADOS, PRESTÍGIO COMERCIAL, INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE OU QUAISQUER OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (TENHA OU NÃO A GREY SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS), DECORRENTES DO SÍTIO WEB OU DOS SERVIÇOS DA ABOKI AFRICA (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, OU DECORRENTES DO RESULTADO DA UTILIZAÇÃO DO SÍTIO WEB OU DOS SERVIÇOS DA GREY), QUER TAIS DANOS SE FUNDEM EM GARANTIA, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, CONTRATO, LEI OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS OU LIMITAÇÕES AO ÂMBITO E DURAÇÃO DE TAIS GARANTIAS, PELO QUE AS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A SI NA SUA TOTALIDADE, MAS APLICAR-SE-ÃO NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

CONHEÇA O SEU CLIENTE

No caso de empresas, concorda que é o único responsável por verificar a identidade dos seus clientes, assegurar que estão autorizados a realizar as transações na sua plataforma, e determinar a sua elegibilidade para adquirir os seus produtos e serviços.

É também obrigado a manter informações e comprovativos da prestação do serviço ou da entrega do produto ao seu cliente. Caso ocorra um litígio que necessite de resolução, poderá ser-lhe exigido que forneça estes elementos à Grey.

INDEMNIZAÇÃO

Pelo presente, indemniza a Grey e compromete-se a manter a Grey, os seus funcionários e afiliadas indemnes contra quaisquer perdas, danos, custos, responsabilidades e despesas (incluindo, sem limitação, honorários e despesas jurídicas razoáveis) decorrentes de qualquer violação, por si, de qualquer disposição destes Termos, ou decorrentes de qualquer alegação de que violou qualquer disposição destes Termos, ou decorrentes de uma suspensão ou de outra medida tomada em relação à sua Conta Grey, ou decorrentes da necessidade de alterar as suas práticas, conteúdos ou comportamento, ou da perda ou impossibilidade de exercer a sua atividade, em resultado de alterações a este Contrato ou a qualquer outra política da Grey. Indemnizará a Grey e mantê-la-á indemne relativamente a qualquer reclamação, ação ou processo instaurado contra a Grey, decorrente de, ou relacionado com, violações de Propriedade Intelectual ou de outros direitos de terceiros relacionados com a sua utilização dos Serviços.

Caso tenha um litígio com qualquer outro titular de Conta Grey ou com um terceiro a quem envie dinheiro ou de quem receba dinheiro utilizando os Serviços, exonera a Grey de quaisquer e todas as reclamações, exigências e danos (reais e consequenciais), de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, decorrentes de, ou de qualquer modo relacionados com, tais litígios.

CESSAÇÃO

Pode terminar este Contrato encerrando a sua Conta Grey.

Poderemos, ao nosso exclusivo critério, suspender ou encerrar a sua Conta Grey e o seu acesso aos serviços da Grey e a quaisquer fundos, ou terminar este Contrato, se:

• Não cumprir ou violar qualquer das disposições deste Contrato;
• Formos obrigados a fazê-lo por lei, autoridade ou entidade governamental, ou entidade de aplicação da lei;
• Formos instruídos nesse sentido por uma Rede de Cartões ou instituição financeira emissora; ou
• Ocorrer uma transação suspeita ou fraudulenta
• Tivermos motivos para crer que está envolvido em qualquer atividade fraudulenta, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outra atividade criminosa ou ilícita.

A Grey poderá tomar outras medidas que considere adequadas para lidar com a violação, as quais poderão incluir a suspensão do seu acesso ao sítio Web, a proibição de acesso ao sítio Web e aos Serviços, o bloqueio do acesso ao sítio Web e aos Serviços a partir de computadores que utilizem o seu endereço IP, o contacto com o seu prestador de serviços de internet para solicitar o bloqueio do seu acesso ao sítio Web e aos Serviços e/ou a instauração de processos judiciais contra si.

Poderemos também suspender a sua Conta Grey caso esta tenha sido comprometida ou por outros motivos de segurança; ou caso tenha sido ou esteja a ser utilizada sem a sua autorização ou de forma fraudulenta.

Caso encerremos a sua Conta Grey ou terminemos a sua utilização dos Serviços por qualquer motivo, forneceremos aviso das nossas ações e disponibilizaremos para levantamento qualquer dinheiro pré-pago sem restrições detido na sua Conta Grey.  É responsável por todos os estornos, contestações de cobrança, comissões, coimas, penalidades e outra responsabilidade incorrida pela Grey, por qualquer outro cliente Grey, ou por um terceiro, causados por, ou decorrentes de, uma violação deste Contrato por si, e/ou da sua utilização, ou da utilização por terceiros por si autorizados, dos Serviços. Concorda em reembolsar a Grey, qualquer cliente Grey, ou um terceiro, por toda e qualquer responsabilidade dessa natureza.

Em caso de cessação por qualquer motivo, todos os direitos que lhe foram concedidos em relação à Aplicação cessarão, devendo eliminar ou remover imediatamente a Aplicação dos seus dispositivos.

COMO ENCERRO A MINHA CONTA GREY

Pode encerrar a sua conta Grey a qualquer momento, através dos seguintes passos:

• Inicie sessão na sua conta na aplicação móvel
• Aceda a Mais
• Selecione 'Eliminar a sua conta'
• Aceite os termos de serviço
• Toque no botão 'Continuar com a eliminação da conta'
• Introduza o motivo para eliminar a conta e a palavra-passe da conta
• Toque no botão 'Eliminar conta'

Pagamentos Pendentes
Caso existam transações pendentes relacionadas com a sua Conta Grey no momento em que inicia a eliminação da conta, a sua Conta Grey será encerrada prontamente após a conclusão de tais transações.

Saldos Remanescentes
Antes de encerrar a sua conta, deverá esvaziar os seus saldos em moeda. Os saldos não utilizados na sua conta Grey podem perder-se, pelo que deve assegurar-se de que utiliza ou retira todos os fundos da sua conta. A Grey não será responsável por quaisquer perdas que possam ocorrer devido à falta de retirada de todos os fundos da sua conta. Para esvaziar os seus saldos, deverá;

• Iniciar sessão na sua conta na aplicação móvel
• Na página inicial, selecionar a moeda da qual pretende levantar fundos
• Tocar no botão 'Levantar'
• Selecionar 'Levantar para um destinatário guardado' ou 'Levantar para outra conta'
• Preencher os campos obrigatórios no formulário de levantamento
• Tocar no botão 'Continuar'
• Rever a sua transação e tocar no botão 'Concluir'

Terá de fazer isto para cada moeda em que tenha dinheiro.

Não deve encerrar a sua Conta Grey para evitar uma investigação. Caso tente encerrar a sua Conta Grey durante uma investigação, poderemos reter o seu dinheiro até à conclusão total da investigação. Concorda que continuará a ser responsável por todas as obrigações relacionadas com a sua Conta Grey, mesmo após o seu encerramento. Enquanto instituição financeira regulada, a Grey é obrigada a conservar alguns dos seus dados para fins como segurança, fraude, contabilidade, reconciliação, prevenção do branqueamento de capitais e fins de comunicação de informações.

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Caso surja qualquer litígio de qualquer natureza entre as Partes, em relação com, ou decorrente da execução deste Contrato, incluindo, sem limitação, qualquer litígio quanto a opinião, instrução, determinação, avaliação, estimativa, valorização, certificação ou fatura apresentada por uma Parte, ou em relação com a interpretação, validade, construção ou exequibilidade deste Contrato, tal litígio será definitivamente resolvido nos termos do processo de resolução de litígios descrito nesta cláusula.

As Partes envidarão os seus melhores esforços para resolver amigavelmente qualquer litígio ou diferença de opinião entre si, decorrente de, ou relacionado com, este Contrato, através de discussão mútua e negociação nos termos desta cláusula.

Caso as Partes não consigam resolver o litígio conforme indicado acima no prazo de 15 (quinze) Dias Úteis, o litígio será submetido a Mediação pelo representante legal de qualquer das Partes. As partes escolherão um mediador mutuamente aceitável.

As conclusões do Mediador e o subsequente laudo/Acordo vincularão ambas as partes. Cada Parte suportará os respetivos custos relacionados com a Mediação.

ERROS

No que respeita à sua Conta Grey, são considerados Erros os seguintes:

• Quando o dinheiro é incorretamente levantado da sua Conta Grey ou incorretamente depositado na sua Conta Grey, ou quando uma transação ou Transferência é incorretamente registada na sua Conta Grey;
• Envia dinheiro a um terceiro ou levanta dinheiro, e é debitado o montante incorreto da sua Conta Grey;
• É creditado um montante incorreto na sua Conta Grey;
• Uma transferência de ou para a sua Conta Grey está em falta ou não está devidamente identificada no extrato da sua Conta Grey;
• Cometemos um erro de cálculo ou matemático relacionado com a sua Conta Grey ou com a moeda que converteu;
• Solicita informações adicionais ou esclarecimentos sobre uma transferência de ou para a sua Conta Grey, incluindo um pedido efetuado para determinar se ocorreu um erro;
• Questiona o estado de uma transferência pendente de ou para a sua Conta Grey.

Caso considere que ocorreu um Erro do tipo acima descrito relativamente à sua Conta Grey, e nos contacte devidamente em conformidade com as informações acima, investigaremos e determinaremos se ocorreu um erro no prazo de dez (10) Dias Úteis após termos conhecimento do facto, e corrigiremos prontamente qualquer erro. Caso necessitemos de mais tempo, poderemos, no entanto, demorar até 45 dias a investigar a sua reclamação ou questão. Caso decidamos fazê-lo, creditaremos a sua Conta Grey no prazo de dez (10) Dias Úteis pelo montante que considera estar incorreto, de modo a que possa utilizar o dinheiro durante o período necessário para concluirmos a nossa investigação.

Retificaremos quaisquer Erros que descubramos. Caso o Erro resulte em:

• Ter recebido menos do que o montante correto a que tinha direito, creditaremos a sua Conta Grey pela diferença entre o que deveria ter recebido e o que efetivamente recebeu.
• Ter recebido mais do que o montante correto a que tinha direito, debitaremos a sua Conta Grey pela diferença entre o que efetivamente recebeu e o que deveria ter recebido.
• Não termos concluído uma transação atempadamente ou no montante correto, seremos responsáveis perante si pelas suas perdas ou danos diretamente causados por esta falha, salvo se:
• sem culpa nossa, não dispunha de fundos disponíveis suficientes para concluir a transação;
• o nosso sistema não estava a funcionar corretamente e sabia da avaria quando iniciou a transação; ou
• o erro se tenha devido a circunstâncias extraordinárias fora do nosso controlo (tais como incêndio, inundação ou perda de ligação à Internet), apesar das nossas precauções razoáveis.

Não são considerados Erros os seguintes:

• Caso conceda a alguém acesso à sua Conta Grey (fornecendo-lhe as suas informações de acesso) e essa pessoa utilize a sua Conta Grey sem o seu conhecimento ou autorização. É responsável pelas transações efetuadas nesta situação;
• A invalidação e reversão de um pagamento ou transação em resultado das medidas descritas em Estornos e Contestações de Cobrança;
• Questões de rotina sobre o saldo da sua Conta Grey;
• Pedidos de documentação duplicada ou outras informações para fins de manutenção de registos;
• Uma questão sobre o estado de uma ordem de conversão de moeda (exceto nos casos em que os fundos da ordem não tenham sido disponibilizados ao destinatário até à data de disponibilidade divulgada);
• Uma alteração solicitada pelo destinatário de fundos enviados por si;
• Uma alteração no montante ou tipo de moeda recebido por um destinatário designado, em relação ao montante ou tipo de moeda indicado na divulgação que lhe foi fornecida, caso tenhamos utilizado as informações por si fornecidas para elaborar tal divulgação;
• Atrasos resultantes da aplicação, pela Grey, de retenções ou limitações. A nossa decisão sobre retenções ou limitações poderá basear-se em procedimentos confidenciais de gestão de risco e na proteção da Grey, dos nossos clientes e/ou prestadores de serviços. Além disso, poderemos estar impedidos, por regulamento ou autoridade governamental, de lhe divulgar determinadas informações sobre tais decisões. Não temos qualquer obrigação de lhe divulgar os detalhes dos nossos procedimentos de gestão de risco ou de segurança;
• Atrasos baseados na análise de uma transação potencialmente de alto risco;
• Erros da sua parte na realização de uma transação (por exemplo, ao digitar incorretamente um montante de dinheiro que está a enviar ou ao selecionar uma Moeda de destino incorreta).
• Atrasos devidos a ações de terceiros (por exemplo, o seu banco ou o do destinatário)

DIVISIBILIDADE

A invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer das disposições deste Contrato não afetará a validade, legalidade e exequibilidade das restantes disposições deste Contrato.

CESSÃO

Concorda, pelo presente, que podemos ceder, transferir, subcontratar ou de outro modo dispor dos nossos direitos e/ou obrigações ao abrigo destes termos e condições.

Sem o nosso consentimento prévio e por escrito, não pode ceder, transferir, subcontratar ou de outro modo dispor de qualquer um dos seus direitos e/ou obrigações ao abrigo destes termos e condições.

ESTORNOS E CONTESTAÇÕES DE COBRANÇA

Caso receba um pagamento que seja posteriormente reembolsado ou invalidado por qualquer motivo, é responsável pelo montante total do pagamento que lhe foi enviado, acrescido de quaisquer comissões (incluindo qualquer comissão de contestação de cobrança aplicável, descrita abaixo). Sempre que uma transação seja revertida, a Grey reembolsará ou reverterá a transação da sua Conta Grey na mesma moeda da transação original. Caso o saldo da sua Conta Grey numa determinada moeda seja insuficiente para cobrir o montante de um reembolso ou reversão, a Grey realizará uma conversão de moeda a fim de reembolsar ou reverter a transação, sujeita à taxa de câmbio oferecida pela Grey nas moedas aplicáveis nesse momento.

Caso receba, através da sua Conta Grey, um pagamento financiado por cartão de débito ou de crédito, e você (ou um terceiro) apresente uma contestação de cobrança relativamente à transação junto do emissor do cartão, a Grey poderá cobrar-lhe uma comissão de contestação de cobrança (por facilitar o processo de contestação) e retirará os fundos contestados da sua conta Grey.

Os pagamentos que lhe são efetuados podem ser invalidados e revertidos pela Grey caso:

• A nossa investigação de uma reversão bancária conclua que a transação foi fraudulenta.
• A Grey lhe tenha enviado o pagamento por erro.
• O pagamento não tenha sido autorizado.
• Tenha recebido o pagamento por atividades que violaram este Contrato, a Política de Utilização Aceitável, ou qualquer outro contrato entre si e a Grey.

Ao receber um pagamento, é responsável perante a Grey pelo montante total do pagamento que lhe foi enviado, acrescido de quaisquer comissões, caso o pagamento seja posteriormente invalidado por qualquer motivo.

Caso a sua Conta Grey apresente um montante negativo, incluindo em resultado de uma contestação de cobrança, reversão de uma transação, dedução de comissões ou qualquer outra ação praticada por si ou por um terceiro, esse montante negativo representa um montante que deve à Grey, comprometendo-se a reembolsar imediatamente o montante negativo, sem necessidade de aviso da nossa parte. Poderemos enviar-lhe lembretes ou tomar outras medidas razoáveis para recuperar de si o montante negativo, por exemplo, poderemos recorrer a um serviço de cobrança de dívidas ou tomar outras medidas legais. Poderemos cobrar-lhe quaisquer custos que possamos incorrer em resultado destes esforços de cobrança.

ATUALIZAÇÕES, MODIFICAÇÃO E AJUSTAMENTOS

A Grey reserva-se o direito de alterar, rever ou modificar estes Termos de tempos a tempos, mediante a atualização desta página. As alterações não serão retroativas, e a versão mais atual dos Termos estará sempre disponível nesta página e continuará a reger a nossa relação consigo. Procuraremos também notificá-lo de quaisquer alterações materiais, o que poderá ser feito através do email associado à sua conta ou de uma notificação do serviço. Ao continuar a utilizar os nossos serviços após a entrada em vigor das alterações, concorda em ficar vinculado aos Termos revistos.

PROTEÇÃO DE DADOS

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MATERIAIS DE TERCEIROS

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