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‍Introdução e Âmbito

A Grey disponibiliza contas virtuais em moeda estrangeira e serviços de pagamento transfronteiriço a clientes empresariais elegíveis (“Clientes Empresariais”, “você”, “seu”), para permitir a receção e a realização de pagamentos, sujeito aos requisitos de elegibilidade aplicáveis (os “Serviços”).

A elegibilidade para utilizar os Serviços da Grey pode depender das suas atividades empresariais, setor de atividade, país de constituição, jurisdição de operação, base de clientes, padrões de transação, legislação aplicável em matéria de combate ao branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo (“AML/CFT”), das políticas internas de gestão de risco da Grey, e de outros critérios que a Grey possa determinar periodicamente, ao seu exclusivo critério.

Esta Política de Utilização Aceitável (a “Política”) estabelece as utilizações permitidas e proibidas da plataforma da Grey (a “Plataforma”) e dos Serviços, e aplica-se a todos os Clientes Empresariais, administradores, diretores, acionistas, colaboradores, prestadores de serviços, mandatários e quaisquer utilizadores autorizados que atuem ao abrigo da sua conta Grey.

Ao aceder ou utilizar os nossos Serviços, compromete-se a cumprir esta Política e toda a legislação e regulamentação aplicável. Caso não concorde, deve cessar imediatamente a utilização dos nossos Serviços, uma vez que a utilização continuada constitui aceitação desta Política e de todas as políticas relacionadas.

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Verificação Empresarial e Requisitos de Elegibilidade

A Grey está empenhada na prevenção da fraude, do branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo, das violações de sanções e de outras atividades ilícitas. Por conseguinte, a Grey não dá suporte a empresas com origens de fundos, modelos de negócio ou finalidades de transação pouco claros, não verificáveis ou ambíguos.

É-lhe exigido que forneça à Grey informações e documentação completas, exatas e atualizadas relativas à sua empresa, incluindo, sem caráter limitativo:

1. certificado de constituição/documentos de registo;

2. número de identificação fiscal e morada da empresa;

3. dados dos administradores, acionistas e beneficiários efetivos;

4. natureza das operações empresariais e origem dos fundos;

5. volumes de transações e fluxos de pagamento previstos;

6. perfil de clientes (quando aplicável);

7. contratos, faturas ou comprovativos de atividade empresarial;

8. demais documentação que a Grey possa razoavelmente solicitar.

A Grey reserva-se o direito de rejeitar a sua candidatura ou de suspender o processo de integração caso a Grey não esteja satisfeita quanto à legitimidade e conformidade da utilização pretendida da Plataforma.

A Grey só aprovará ou manterá o seu acesso quando, após análise das informações submetidas, a Grey estiver satisfeita quanto ao facto de as operações empresariais e as transações pretendidas serem compatíveis com a utilização de uma conta virtual em moeda estrangeira e com os requisitos de conformidade da Grey.

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Utilizações Permitidas da Plataforma da Grey

Sujeita ao cumprimento desta Política e da legislação aplicável, a Plataforma da Grey pode ser utilizada para fins empresariais lícitos, incluindo:

1. receção de pagamentos de clientes, parceiros comerciais e terceiros, relativos a bens e serviços;

2. receção de receitas de comércio, serviços de consultoria, serviços profissionais e rendimentos relacionados com exportação;

3. receção de pagamentos provenientes de plataformas de comércio eletrónico, plataformas de freelancers e marketplaces, quando essa atividade seja realizada no âmbito da sua empresa;

4. pagamento a fornecedores, vendedores, prestadores de serviços e parceiros comerciais;

5. receção de receitas empresariais e realização de pagamentos operacionais, incluindo salários e despesas gerais (quando permitido pela Grey);

6. receção de proventos de investimento ou entradas de capital, quando tais entradas sejam lícitas e verificáveis, e quando a Grey tenha aprovado tal utilização.

A Grey pode exigir revisão ou aprovações adicionais consoante a natureza do seu setor, perfil de transação ou jurisdição de operação.

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Responsabilidade pela Conta Empresarial e Utilizadores Autorizados

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Utilização da Conta pela Empresa

Todas as atividades realizadas através da sua conta Grey consideram-se realizadas por si, enquanto Cliente Empresarial registado.

É responsável por assegurar que todo o pessoal autorizado com acesso à sua conta Grey cumpre esta Política e toda a legislação aplicável.

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Utilizadores Autorizados e Controlos de Acesso

Apenas pode permitir que os seus administradores, colaboradores e representantes devidamente autorizados acedam e utilizem a Plataforma Grey em seu nome.

Deve assegurar que:

1. as credenciais de acesso não são partilhadas fora da sua organização;

2. os direitos de acesso são limitados apenas a pessoas autorizadas;

3. existem processos internos de aprovação adequados para pagamentos e operações da conta.

A Grey não será responsável por quaisquer perdas decorrentes de utilização indevida da sua conta, fraude interna, comprometimento de credenciais ou acesso não autorizado.

Caso suspeite de qualquer acesso não autorizado ou atividade fraudulenta, deve notificar a Grey de imediato para efeitos de restrição, investigação ou suspensão da conta.

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Não Utilização para Processamento de Pagamentos de Terceiros

Não deve utilizar os Serviços da Grey para:

1. processar pagamentos em nome de terceiros;

2. atuar como intermediário de pagamento, agregador de pagamentos, agente fiduciário (escrow) ou agente de cobrança;

3. receber fundos em benefício de outra pessoa ou empresa não relacionada;

4. prestar serviços de “carteira” ou “bancários” a terceiros.

A Grey pode aprovar determinados modelos de facilitação de pagamentos (por exemplo, marketplaces, plataformas, entidades de pagamento licenciadas, modelos de subscrição SaaS) numa base casýstica, sujeitos a diligência reforçada e à aprovação escrita da Grey.

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Uma Conta por Entidade Empresarial

Só pode abrir e operar uma conta Grey por entidade empresarial jurídica, salvo se a Grey tiver expressamente concordado, por escrito, com a abertura de contas adicionais.

Sempre que sejam detetadas contas duplicadas, a Grey reserva-se o direito de suspender, encerrar, consolidar ou fundir tais contas, ao seu exclusivo critério.

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Atividades Restritas (Proibição Geral de Utilização)

Só pode utilizar a Plataforma da Grey para fins empresariais lícitos. Não pode utilizar a Plataforma:

1. de qualquer forma que viole qualquer legislação ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável, ou que faça com que a Grey viole qualquer legislação ou regulamento;

2. para qualquer atividade ilícita, fraudulenta, enganosa, desonesta ou dúplice;

3. com o objetivo de ocultar ou dissimular a origem, titularidade ou destino de fundos;

4. para facilitar o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a evasão fiscal ou a contornação de sanções;

5. para prestar serviços ou receber fundos relacionados com suborno, corrupção ou riscos de exposição política, sem divulgação e aprovação;

6. para qualquer publicidade não solicitada, material promocional ou spam;

7. para distribuir malware, vírus, spyware ou outro código prejudicial;

8. de forma suscetível de originar litígios, reversões, chargebacks, reclamações, penalizações ou responsabilidades para a Grey, outros clientes ou terceiros;

9. de forma inconsistente com a finalidade declarada da sua empresa ou com o perfil de transação declarado.

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Transações Proibidas e Setores de Atividade Restritos

A Grey não dá suporte a transações relacionadas com os seguintes setores de atividade restritos (“Empresas Restritas”), direta ou indiretamente, incluindo, sem caráter limitativo:

1. Qualquer atividade criminosa ou ilícita em violação da legislação ou regulamentação aplicável, incluindo:

1. estupefacientes ilícitos;

2. material de exploração sexual infantil;

3. tráfico de seres humanos;

4. financiamento do terrorismo;

5. bens ou fundos furtados;

6. comércio ilícito de vida selvagem;

7. contrabando e atividades ilícitas de importação/exportação.

2. Quaisquer jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas, lotarias, operações de jogo ou processamento de pagamentos relacionado.

3. Qualquer câmbio de moeda, transmissão de fundos ou atividade de serviços monetários, incluindo:

1. negociação de câmbio (FX dealing);

2. operações de remessas;

3. serviços de casas de câmbio;

4. serviços de câmbio de criptomoedas;

5. câmbio ou corretagem de stablecoins;

6. atividade de prestador de serviços de ativos virtuais (salvo expressamente aprovada).

4. Quaisquer esquemas de investimento, esquemas Ponzi, esquemas piramidais, programas de “enriquecimento rápido”, ou empresas que ofereçam retornos financeiros irrealistas.

5. Qualquer empresa relacionada com bens contrafeitos, violação de direitos de autor, pirataria, violação de marcas registadas, ou venda de produtos de imitação.

6. Revenda não autorizada de bilhetes para eventos ou especulação de bilhetes (scalping).

7. Venda ou distribuição de armas de fogo, peças ou acessórios de armas de fogo, munições, explosivos, ou facas/armas.

8. Entretenimento para adultos, pornografia, serviços de acompanhantes, prostituição, ou websites de conteúdo para adultos.

9. Venda, distribuição ou promoção de medicamentos sujeitos a receita médica, substâncias controladas e produtos farmacêuticos, salvo se licenciado e aprovado.

10. Serviços financeiros não licenciados, incluindo:

1. negociação de ações, valores mobiliários, derivados ou mercadorias;

2. serviços de consultoria de investimento sem a devida autorização;

3. atividade de empréstimo/agiotagem;

4. serviços de seguros não licenciados.

11. Qualquer produto ou serviço que promova o ódio, a violência, a intolerância racial, o extremismo ou a discriminação.

12. Qualquer produto ou serviço que seja ilícito, ou comercializado ou vendido de forma suscetível de gerar responsabilidade regulatória para a Grey.

Modelos de Negócio de Alto Risco

Determinados setores podem ser permitidos apenas mediante aprovação prévia, por escrito, da Grey, diligência reforçada e monitorização de transações. Estes podem incluir:

1. plataformas de marketplace;

2. empresas de ativos digitais com licenciamento claro;

3. fornecedores de infraestrutura fintech;

4. empresas de logística/exportação transfronteiriça;

5. empresas que operem em jurisdições de alto risco;

6. instituições de caridade e ONG;

7. setores com exposição política.

A Grey reserva-se o direito de solicitar documentação adicional, impor limites, ou recusar totalmente tais empresas, ao seu exclusivo critério.

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Monitorização, Aplicação e Direitos de Suspensão

A Grey pode monitorizar a atividade da conta e o comportamento transacional, a fim de assegurar o cumprimento desta Política, da legislação aplicável e das obrigações regulatórias.

Sempre que a Grey determine (ao seu exclusivo critério) que violou esta Política ou que apresenta um risco de conformidade, a Grey pode:

1. suspender ou restringir a sua conta;

2. congelar fundos enquanto aguarda investigação ou comunicação regulatória;

3. recusar, reverter ou cancelar transações;

4. solicitar documentação ou explicações adicionais;

5. fazer cessar a relação de conta, sem incorrer em responsabilidade;

6. comunicar atividade suspeita às autoridades competentes, quando exigido por lei.

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‍Obrigações de Comunicação e Cooperação

Compromete-se a fornecer prontamente à Grey quaisquer informações ou documentos necessários para:

1. verificar a legitimidade das transações;

2. confirmar a origem dos fundos e a natureza dos pagamentos;

3. apoiar as obrigações regulatórias e de conformidade da Grey.

O incumprimento do dever de cooperação com os pedidos de conformidade da Grey pode resultar na suspensão ou cessação dos serviços.

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Isenção de Responsabilidade

Não temos qualquer obrigação de monitorizar a sua utilização dos Serviços em seu benefício ou no de qualquer terceiro, e não assumimos qualquer responsabilidade por qualquer utilização indevida dos Serviços por si ou por qualquer utilizador autorizado na sua conta.

Sem prejuízo do exposto, reservamo-nos o direito (mas não assumimos qualquer obrigação) de monitorizar, rever, filtrar, investigar, restringir ou bloquear transações, contas, comunicações, dados, conteúdos ou outros materiais submetidos, transmitidos ou disponibilizados através dos Serviços, a fim de cumprir a legislação aplicável, as obrigações regulatórias, as políticas internas de gestão de risco, ou pedidos lícitos de autoridades competentes.

Não seremos responsáveis por qualquer conteúdo, informação, instruções, dados de pagamento, referências de transação, documentação, comunicações ou outros materiais criados, fornecidos, armazenados, transmitidos ou disponibilizados por si ou por qualquer terceiro através dos Serviços, não estando obrigados a exercer qualquer controlo editorial sobre tais materiais.

Caso tomemos conhecimento de que qualquer dessa atividade, conteúdo ou material viola esta Política, poderemos (sem incorrer em responsabilidade) remover tal material, suspender ou fazer cessar o seu acesso aos Serviços, bloquear a sua conta, congelar ou restringir transações, e/ou comunicar tal incumprimento ou atividade suspeita às agências de aplicação da lei ou às autoridades regulatórias competentes, quando exigido por lei ou quando o considerarmos adequado.

Salvo disposição expressa em contrário nesta Política ou num acordo celebrado entre si e a Empresa, não assumimos qualquer dever ou obrigação perante qualquer pessoa que não tenha celebrado uma relação contratual com a Empresa para a utilização dos Serviços.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, excluímos a responsabilidade por qualquer perda, dano, reclamação, penalização ou despesa decorrente de, ou relacionada com, o seu incumprimento desta Política ou as ações ou omissões dos seus colaboradores, mandatários, prestadores de serviços ou utilizadores autorizados.

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Atualizações e Modificações a esta Política

A Grey reserva-se o direito de atualizar, modificar ou rever esta Política a qualquer momento, de modo a refletir alterações nos requisitos legais, nas operações empresariais ou na funcionalidade da Plataforma. Quaisquer atualizações a esta Política produzirão efeitos a partir da sua publicação na Plataforma ou conforme de outro modo comunicado aos utilizadores.

Quando exigido por lei, notificaremos os utilizadores de alterações significativas. A utilização continuada dos Serviços após quaisquer modificações constitui aceitação da Política revista. 

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Contacto

Caso tenha quaisquer dúvidas, preocupações ou queixas relativas a esta Política de Utilização Aceitável, pode contactar-nos através de:

Email de Apoio: business@grey.co