Legal

Estes Termos de Utilizador Autorizado do Cartão Grey (os «Termos de Utilizador Autorizado») são celebrados entre si («você» ou «seu»), a Grey Inc. («Grey», «nós» ou «nos»), e o Emissor (definido abaixo), e regulam o seu acesso ao, e a sua utilização do, Cartão Grey e dos Serviços do Cartão. Estes Termos de Utilizador Autorizado são incorporados por referência nos Termos do Cartão e nos Termos de Serviço da Grey.

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1. Definições

(a) «Serviços do Cartão» significa os serviços acessórios prestados pelo Emissor e/ou pela Grey que facilitam a sua utilização do Cartão Grey e da Conta do Cartão.

(b) «Termos do Cartão» significa os Termos do Cartão Grey Spend celebrados entre a Empresa, a Grey e o Emissor.

(c) «Empresa» significa a empresa que está a candidatar-se a, ou que abriu, uma Conta Grey para utilizar os Serviços do Cartão Grey, e que lhe está a conceder acesso a estes Serviços do Cartão.

(d) «Administrador da Empresa» significa uma pessoa singular na Empresa com autoridade para lhe conceder acesso a um Cartão Grey e aos Serviços do Cartão.

(e) «Cartão Grey» significa o Cartão Spend disponibilizado por um Administrador da Empresa e associado à Carteira Grey de um Titular de Conta.

(f) «Utilizador» significa você, uma pessoa singular autorizada a utilizar o Cartão Grey e os Serviços do Cartão em nome da Empresa. Os termos com inicial maiúscula que não sejam aqui definidos têm o significado que lhes é atribuído nos Termos do Cartão e/ou no Acordo Grey.

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2. Contexto

O Cartão Grey é um cartão empresarial emitido à Empresa ao abrigo dos Termos do Cartão. O Cartão Grey é emitido pela Third National («Emissor»).

Compreende que apenas tem acesso aos Serviços do Cartão na medida em que tal seja autorizado, e exclusivamente em benefício da Empresa. Compreende que o Cartão Grey não se destina a uso pessoal e que a Grey não lhe presta diretamente os Serviços do Cartão. Compreende que a Empresa é responsável pelo seu cumprimento dos Termos do Cartão Grey, e que tanto você como a Empresa são responsáveis pelo cumprimento deste Contrato de Utilizador. Reconhece que a Empresa é beneficiária deste Contrato de Utilizador. Consente ainda em receber todas as comunicações da Grey por via eletrónica, conforme descrito no Contrato de Utilizador. Ao utilizar os Serviços do Cartão que lhe são disponibilizados ao abrigo da Conta Grey da Empresa, consente e concorda com este Contrato de Utilizador. Este Contrato de Utilizador é parte integrante dos Termos do Cartão Grey e dos Termos de Serviço da Grey, sendo neles incorporado por referência. Concorda em cumprir os termos dos Termos do Cartão, destes Termos de Utilizador Autorizado, do Acordo Grey, de toda a lei aplicável, e das regras da Rede de Cartão, em ligação com a sua utilização da Conta do Cartão Grey da Empresa e dos Serviços do Cartão.

A Grey reserva-se o direito de alterar estes Termos de Utilizador Autorizado ou de lhe impor obrigações ou restrições adicionais a qualquer momento. Empreenderemos esforços comercialmente razoáveis para o notificar antecipadamente de quaisquer alterações que lhe imponham obrigações materiais. Não obstante o exposto, ao continuar a utilizar os Serviços do Cartão, concorda em ficar vinculado a tais alterações ou obrigações ou restrições adicionais. A data no final desta página indica a última atualização destes Termos de Utilizador Autorizado.

Antes de utilizar o Cartão Grey e os Serviços em nome da Empresa, necessitará que um Administrador da Empresa o adicione como utilizador autorizado através da plataforma Grey e lhe conceda acesso à Conta do Cartão Grey.

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3. Elegibilidade

Ao utilizar o Cartão Grey e os Serviços do Cartão, declara e garante, a título individual, que:

• Não é uma pessoa bloqueada ou sancionada pelo Governo dos Estados Unidos, incluindo as identificadas pelo United States Office of Foreign Asset Controls (OFAC).
• É um colaborador, contratante ou agente afiliado à Empresa e autorizado a utilizar o Cartão Grey e os Serviços do Cartão em nome desta.
• Utilizará o Cartão Grey e os Serviços Grey exclusivamente para os fins permitidos pelos Termos do Cartão Grey, pelos Termos de Serviço da Grey e pela Política de Privacidade da Grey.
• Todas as informações que nos fornecer, direta ou indiretamente através de um Administrador da Empresa, são e serão verdadeiras, corretas e completas.
• Não utilizará o Cartão para uso pessoal, familiar ou doméstico.
• Reviu os Termos do Cartão, estes Termos de Utilizador Autorizado, e os Termos de Serviço da Grey e a Política de Privacidade da Grey.

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4. Acesso ao Cartão Grey e aos Serviços do Cartão

Só pode aceder ao Cartão Grey e aos Serviços do Cartão na medida em que, e apenas enquanto, for autorizado a fazê-lo pela Empresa e por nós. Nós ou a Empresa podemos limitar ou cessar o seu acesso a qualquer um dos anteriores, a qualquer momento, sem aviso prévio. Concorda em não contornar, nem tentar contornar, a segurança do Cartão Grey e dos Serviços do Cartão para qualquer finalidade, incluindo para obter acesso a quaisquer serviços para os quais não esteja autorizado.

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5. Assinatura Eletrónica

Reconhece e consente no Aviso de Assinatura Eletrónica e Comunicações Eletrónicas da Grey.

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6. Utilização das Suas Informações Pessoais

Para utilizar os Serviços do Cartão, poderá ser-lhe exigido que forneça os seus dados pessoais (incluindo, por exemplo, o seu nome, endereço de email e data de nascimento) ao Administrador da Empresa, à Empresa, ou a nós. Reconhece e concorda que autorizou a Empresa e/ou o Administrador da Empresa a partilhar os seus dados pessoais com a Grey. Concorda que forneceu à Empresa e/ou ao Administrador da Empresa dados pessoais verdadeiros, completos e corretos. Utilizaremos os seus dados pessoais para, entre outras utilizações permitidas ao abrigo da Política de Privacidade da Grey, verificar a sua identidade, verificar que não é uma pessoa bloqueada ou sancionada pelo Governo dos Estados Unidos, incluindo as identificadas pelo United States Department of Treasury's Office of Foreign Assets Control (OFAC), e confirmar que reúne os requisitos para utilizar um Cartão Grey.

Reconhece que leu a Política de Privacidade da Grey e que compreende de que forma a Grey pode recolher, utilizar e partilhar os seus dados pessoais. Ao utilizar o Cartão Grey e os Serviços do Cartão, concorda que podemos utilizar os seus dados pessoais em conformidade com este Contrato de Utilizador e com a Política de Privacidade da Grey.

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7. Utilização do Cartão Grey e dos Serviços do Cartão

Reconhece e concorda que leu e compreendeu as Proibições da Grey e que cumprirá, em todos os momentos, as Proibições da Grey sempre que utilizar o Cartão Grey e os Serviços do Cartão.

Reconhece e concorda que não utilizará o Cartão Grey e os Serviços do Cartão:

• para qualquer despesa que não seja uma despesa empresarial por si incorrida, relacionada com, ou em benefício da Empresa;
• para qualquer fim proibido pelos Termos de Serviço da Grey ou pelos Termos do Cartão;
• para, com, ou em benefício de qualquer pessoa singular ou coletiva bloqueada ou sancionada pelos Estados Unidos, incluindo as identificadas pelo United States Department of Treasury's Office of Foreign Assets Control (OFAC); ou
• para uso pessoal, familiar ou doméstico.

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8. Segurança e Salvaguardas

Utilizará todos os meios razoáveis para proteger o seu Cartão Grey e as suas credenciais de acesso à Conta Grey contra utilização não autorizada. Não permitirá que qualquer outra pessoa ou terceiro utilize o Cartão Grey e os Serviços do Cartão. Deverá notificar de imediato a Grey através de support@grey.co sempre que souber ou suspeitar que o acesso à sua Conta Grey foi comprometido, ou que o seu Cartão Grey foi perdido, roubado ou de algum modo comprometido.

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9. Comunicações

A Grey mantém uma relação comercial estabelecida com a Empresa. Receberá avisos para o email e os números de telemóvel fornecidos à Grey por si ou pela Empresa. Estes avisos podem incluir notificações push e mensagens de texto ou SMS, fornecendo informações ou alertas sobre os Serviços do Cartão, o Cartão, ou transações, e podem permitir-lhe fornecer informações de volta à Grey (como o envio de um recibo de uma transação). Pode optar por não receber determinados avisos através da Conta Grey, mas ao fazê-lo limitará a utilização de determinados Serviços do Cartão e poderá aumentar os riscos financeiros para a Empresa.

É obrigado a manter atualizados o seu navegador web e os sistemas operativos do seu computador e dispositivo móvel, a fim de receber corretamente os avisos. É responsável por todos os custos impostos pelos prestadores de serviços de internet ou móveis relativos ao envio ou receção eletrónica de Avisos. Consente em receber avisos eletronicamente no seu dispositivo móvel e compreende que este consentimento tem o mesmo efeito jurídico que uma assinatura física. Caso pretenda revogar este consentimento, notifique o seu Administrador da Empresa.

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10. Utilização Exclusivamente Comercial

A Conta do Cartão Grey da Empresa tem natureza comercial, e reconhece e compreende que determinadas leis de proteção do consumidor (incluindo o Electronic Funds Transfer Act ou o Regulation E) e regras específicas para consumidores (incluindo as regras da NACHA específicas para consumidores) não se aplicam às transações na Conta do Cartão Grey da Empresa nem à sua utilização dos Serviços do Cartão.

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11. Suspensão e Cessação

A Grey pode suspender ou cessar o seu acesso à Conta Grey da Empresa ou aos Serviços do Cartão a qualquer momento e por qualquer motivo, ao nosso exclusivo e absoluto critério, sem aviso prévio, inclusive por indicação da Empresa, do Administrador da Empresa ou do Emissor. Caso os Termos do Cartão Grey e/ou os Termos de Serviço com a Empresa sejam cessados, estes Termos de Utilizador Autorizado cessarão imediatamente (com exceção das secções que dão origem a obrigações contínuas das partes que subsistam à cessação).

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12. Limitação de Responsabilidade

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO ACORDO GREY, NOS TERMOS DO CARTÃO, OU NESTES TERMOS DE UTILIZADOR AUTORIZADO, E NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE DO EMISSOR, DA GREY E DE TODAS AS SUAS AFILIADAS, CONSIDERADA CONJUNTAMENTE NO SEU CONJUNTO, DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS DE UTILIZADOR AUTORIZADO, QUER EM MATÉRIA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU AO ABRIGO DE QUALQUER OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, PERMANECERÁ SUJEITA À SECÇÃO DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS TERMOS DE SERVIÇO DA GREY, E QUALQUER REFERÊNCIA NESSA SECÇÃO À RESPONSABILIDADE DE UMA PARTE SIGNIFICA A RESPONSABILIDADE AGREGADA DESSA PARTE E DE TODAS AS SUAS AFILIADAS AO ABRIGO DO ACORDO.

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13. Resolução de Litígios

Reconhece e concorda com as Disposições de Resolução de Litígios (Secções 18 e 19) dos Termos do Cartão. Estas disposições podem exigir que submeta a arbitragem quaisquer litígios com o Emissor e/ou a Grey, resultantes de ou relacionados com estes Termos de Utilizador Autorizado, numa arbitragem individual e não numa arbitragem coletiva. Incluem ainda uma renúncia a qualquer direito a julgamento por júri ou a processos judiciais, incluindo ações coletivas e processos coletivos, relativamente a reclamações decorrentes destes Termos de Utilizador Autorizado. LEIA COM ATENÇÃO AS DISPOSIÇÕES DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DOS TERMOS DO CARTÃO.

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14. Lei Aplicável

Estes Termos de Utilizador Autorizado serão interpretados em conformidade com as leis de Porto Rico, sem consideração pelas disposições de conflito de leis. Os processos judiciais (com exceção das ações de pequenas causas) excluídos da secção de Arbitragem acima devem ser intentados em tribunal estadual ou federal de Porto Rico, salvo se ambas as partes acordarem noutro local, e o utilizador consente, pelo presente, na competência territorial e na jurisdição pessoal desse tribunal